TJSP - 7000452-37.2018.8.26.0590

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELIO GONCALVES FILHO

CPF *58.***.*08-42

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 10:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/09/2025 10:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/09/2025 10:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/09/2025 10:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/09/2025 15:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/09/2025 15:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/09/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000452-37.2018.8.26.0590 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - HELIO GONCALVES FILHO - Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo de execução criminal ao Distribuidor para remessa ao Departamento Estadual de Execução Criminal da 3ª RAJ - Bauru/DEECRIM UR3 (26), em obediência às diretrizes da NSCGJ, procedendo-se a verificação e regularização de eventuais pendências, bem como as anotações necessárias. - ADV: CARLOS MANUEL DUARTE MARQUES (OAB 289663/SP)

  • 04/09/2025 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/09/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 13:14

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/09/2025 16:40

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 09:06

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2025 20:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 06:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000452-37.2018.8.26.0590 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - HELIO GONCALVES FILHO - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação. - ADV: CARLOS MANUEL DUARTE MARQUES (OAB 289663/SP)

  • 20/08/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 09:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/08/2025 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2025 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2025 16:39

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2025 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 20:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 11:50

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2025 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 12:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2025 14:11

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 14:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/01/2025 14:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/01/2025 14:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/01/2025 14:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/01/2025 15:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/01/2025 15:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/01/2025 11:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/01/2025 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2024 22:33

    Suspensão do Prazo

  • 24/07/2024 10:40

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/06/2024 14:20

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 05:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 01:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2024 01:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 05/05/2024 14:19

    Suspensão do Prazo

  • 28/04/2024 05:13

    Suspensão do Prazo

  • 01/03/2024 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 22:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2024 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 07:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 11:40

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2023 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 12:29

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 19/11/2023 20:00

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2023 11:16

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 07:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 20:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 20:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/11/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 22:00

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2023 23:40

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2023 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 17:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2023 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2023 17:06

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 20:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2023 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 17:10

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 22:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2023 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/05/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/04/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/02/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/01/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/01/2023 00:00

    Decisão

  • 10/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/01/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/12/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/12/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2022 00:00

    Proferido Despacho

  • 09/09/2022 00:00

    Decisão

  • 01/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/07/2022 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/07/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/05/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2022 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 25/04/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/06/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/01/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/01/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/01/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/12/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/12/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/12/2020 00:00

    Homologado o Cálculo

  • 19/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/11/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/11/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/11/2020 00:00

    Decisão

  • 05/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/11/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/11/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/03/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/03/2020 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/02/2020 00:00

    Decisão

  • 04/02/2020 00:00

    Decisão

  • 04/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/01/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/12/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2019 00:00

    Decisão

  • 22/11/2019 00:00

    Decisão

  • 21/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/11/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/10/2019 00:00

    Decisão

  • 22/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/10/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 16/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 30/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2019 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 25/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 04/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 02/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 27/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/08/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2018 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 02/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2014 00:00

    Outros

  • 11/11/2014 00:00

    Outros

  • 18/09/2014 00:00

    Outros

  • 11/09/2014 00:00

    Outros

  • 10/09/2014 00:00

    Outros

  • 09/09/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 03/09/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 03/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/08/2014 00:00

    Outros

  • 25/08/2014 00:00

    Outros

  • 21/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/05/2014 00:00

    Outros

  • 19/05/2014 00:00

    Outros

  • 19/05/2014 00:00

    Outros

  • 12/05/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 07/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/04/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 10/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 01/03/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/12/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/12/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 28/11/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2013 00:00

    Aguardando Prisão ( Preso)

  • 04/10/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 06/08/2013 00:00

    Outros

  • 05/08/2013 00:00

    Outros

  • 05/08/2013 00:00

    Outros

  • 01/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2013 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 14/05/2013 00:00

    Autos no Arquivo

  • 14/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/12/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/12/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/11/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/11/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/11/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 05/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/05/2011 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 06/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2011 00:00

    Outros

  • 02/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/03/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 07/02/2011 00:00

    Imprensa

  • 03/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/12/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/12/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 22/12/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 10/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2010 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 24/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/11/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 04/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2010 00:00

    Outros

  • 08/10/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/10/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 05/10/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 01/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/06/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 14/06/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 14/06/2010 00:00

    Outros

  • 11/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/06/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2010 00:00

    Outros

  • 20/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/05/2010 00:00

    Outros

  • 14/05/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/05/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/05/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 19/04/2010 00:00

    Outros

  • 30/03/2010 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 29/03/2010 00:00

    Outros

  • 22/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/02/2010 00:00

    Outros

  • 24/02/2010 00:00

    Outros

  • 24/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2009 00:00

    Outros

  • 23/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 16/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/10/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/10/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2009 00:00

    Outros

  • 23/07/2009 00:00

    Outros

  • 14/07/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/06/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/06/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2009 00:00

    Outros

  • 17/02/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/02/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/02/2009 00:00

    Outros

  • 27/01/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/01/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2008 00:00

    Outros

  • 19/11/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/11/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2008 00:00

    Outros

  • 05/11/2008 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 04/11/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/10/2008 00:00

    Outros

  • 21/10/2008 00:00

    Outros

  • 21/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/10/2008 00:00

    Outros

  • 08/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/10/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2008 00:00

    Outros

  • 23/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/08/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2008 00:00

    Outros

  • 01/08/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/04/2008 00:00

    Outros

  • 08/04/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/04/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/03/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/03/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2007 00:00

    Outros

  • 03/08/2007 00:00

    Outros

  • 26/07/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/07/2007 00:00

    Outros

  • 13/07/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2007 00:00

    Outros

  • 03/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/06/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/06/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2007 00:00

    Outros

  • 16/05/2007 00:00

    Outros

  • 15/05/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/05/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/04/2007 00:00

    Outros

  • 20/04/2007 00:00

    Outros

  • 19/04/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/04/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2007 00:00

    Outros

  • 23/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/02/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/02/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/01/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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