28/08/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024196-32.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Reinaldo Casaroli Marano - Banco Bradesco S.a. -

Vistos.

Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)".

No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019).

Tendo em vista o certificado pela DD.

Serventia, o recurso é inadmissível.

Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)".

Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais.

A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau.

O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado.

Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios.

Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje.

Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária.

Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)".

Intimem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), GUSTAVO MAGALHÃES CAMPOS (OAB 513805/SP)
27/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 20:31

Não recebido o recurso
25/08/2025 09:38

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
23/06/2025 21:00

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/03/2025 15:23

Conclusos para julgamento
10/01/2025 16:41

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 20:15

Ato ordinatório
06/11/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 17:04

Expedição de Certidão.
24/10/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 11:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/10/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 10:07

Ato ordinatório
02/10/2024 10:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2024 03:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/09/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 12:01

Ato ordinatório
05/09/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/09/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1025533-95.2024.8.26.0003

Bruna Vitoria Silva Rocha

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Ana Carolina Ramalho Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1025533-95.2024.8.26.0003

Bruna Vitoria Silva Rocha

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Camila de Nicola Felix

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 1000267-67.2025.8.26.0037

Michel Davi Padilha - ME

Elaine Vicente

Advogado: Joao Victor Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2025 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0005671-73.2022.8.26.0053

Amerina Tavares Curiacos

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2023 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0025064-80.2022.8.26.0506

Selman Caue Lopes Sales Sorrentino

Ederson Reis dos Santos

Advogado: Glauber Ramos Tonhao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2022 15:46

Exibir Processo