28/08/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007654-02.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Ana Paula Zerbinati Ribeiro Gama - American Airlines - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de: a) R$ 7.480,20 (sete mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte centavos), a título de danos materiais, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ), a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil), e incidência de juros de mora desde a citação, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); b) R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora desde a citação, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).

Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). - ADV: ANDRÉ LUIZ PARAISO DE QUEIROZ (OAB 57510/BA), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), VINÍCIUS CERQUEIRA BACELAR (OAB 35184/BA)
27/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/07/2025 08:01

Conclusos para julgamento
17/07/2025 13:29

Conclusos para decisão
17/07/2025 13:28

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2025 01:28:09, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
15/07/2025 18:01

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 17:40

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:22

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 07:50

Expedição de Carta.
11/04/2025 07:44

Ato ordinatório
11/04/2025 07:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2025 01:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
20/03/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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