TJSP - 0089542-69.2006.8.26.0050

1ª instância - 13 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

EMERSON PEREIRA DA SILVA

OAB: 152004/SP

CPF *28.***.*33-30

MARILZA GONCALVES DE GODOI

OAB: 302472/SP

CPF *00.***.*72-22

VALDECI SARAIVA DE GODOI

OAB: 346585/SP

CPF *57.***.*81-89

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

THIAGO MARTINS DA SILVA

CPF *88.***.*34-02

EMERSON FRANCISCO REIS

CPF *13.***.*05-64

Testemunhas

Partes

ELAINE DOS SANTOS SILVA

GIVAL BUIQUE DA SILVA

KELLI ONEZIO

ROMULO GONCALVES FERREIRA

SILMARA PASTRO

EDIMILSON BARRETO SANTOS

ALEX PEREIRA DA SILVA

LUIZ ANTONIO CARRER

MADALENA OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Emerson Pereira da Silva (OAB 152004/SP), Marilza Gonçalves de Godoi (OAB 302472/SP), Valdeci Saraiva de Godoi (OAB 346585/SP) Processo 0089542-69.2006.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Thiago Gonçalves dos Santos -

    Vistos.

    Compulsando os autos, verifico que às fls. 444 foi determinado que o requerente juntasse documentos a fim de comprovar as alegações de doenças crônicas dos filhos e de sua situação financeira para análise do preenchimento dos requisitos para a reabilitação criminal.

    Decorrido o prazo sem manifestação, o pedido foi julgado improcedente.

    Ocorre que o requerente fez juntar aos autos comprovante de que um dos filhos é portador de deficiência, pugnando, novamente, a reabilitação criminal, com o que discordou o Ministério Público.

    Com efeito, razão assiste ao Ministério Público, pois os documentos juntados pelo requerente em nada demonstram sua situação financeira e eventual impossibilidade de ressarcimento do dano, requisito previsto no artigo 94, inciso III, do Código Penal para a reabilitação criminal.

    Assim, à míngua de alteração do panorama fático e jurídico, nã há se falar em reabilitação criminal do requerente.

    Procedam-se as anotações e comunicações necessárias e, inexistindo pendências, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.

    Int.

  • 15/08/2023 22:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 09:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/07/2023 11:40

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 10:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/06/2023 22:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2023 13:29

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/06/2023 13:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/05/2023 16:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/04/2023 22:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2023 12:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 12:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/03/2023 11:54

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 12:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/03/2023 23:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2023 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/03/2023 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 17:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/11/2022 21:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/11/2022 10:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/11/2022 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 15:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/08/2022 11:48

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 10:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/08/2022 18:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/05/2022 22:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2022 11:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2022 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2022 13:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2022 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 18:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/03/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 15:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/02/2022 09:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2022 09:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/02/2022 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/10/2018 15:56

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2011 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2011 12:50

    Recebidos os autos

  • 09/06/2011 18:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/06/2011 18:12

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 09/06/2011 18:12

    Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

  • 09/06/2011 17:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/06/2011 16:08

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 09/06/2011 16:08

    Recebidos os autos

  • 09/06/2011 16:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/06/2011 16:07

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 09/06/2011 16:07

    Recebidos os autos

  • 02/06/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 02/06/2011 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2011 18:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2011 18:01

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 30/03/2011 18:01

    Recebidos os autos

  • 24/02/2011 09:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/02/2011 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/01/2011 10:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/01/2011 10:34

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 11/01/2011 10:34

    Recebidos os autos

  • 01/12/2010 00:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/05/2010 15:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2010 15:54

    Recebidos os autos

  • 12/04/2010 17:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/04/2010 17:12

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 12/04/2010 17:12

    Recebidos os autos

  • 07/04/2010 17:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/04/2010 17:42

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 07/04/2010 17:41

    Recebidos os autos

  • 11/03/2010 18:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/03/2010 18:09

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 11/03/2010 18:09

    Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

  • 05/03/2010 14:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/01/2010 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2009 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/11/2009 09:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/11/2009 09:34

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 26/11/2009 09:34

    Recebidos os autos

  • 12/11/2009 00:00

    Julgamento

  • 25/09/2009 09:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2009 09:45

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 25/09/2009 09:45

    Recebidos os autos

  • 24/09/2009 10:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/09/2009 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/08/2009 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/08/2009 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/08/2009 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/08/2009 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2009 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2009 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/08/2009 15:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/08/2009 15:23

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 06/08/2009 15:23

    Recebidos os autos

  • 31/07/2009 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/07/2009 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/06/2009 15:43

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 22/05/2009 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/05/2009 12:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/05/2009 12:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/05/2009 12:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/05/2009 12:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/05/2009 12:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/05/2009 12:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/05/2009 12:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/05/2009 12:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/05/2009 12:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/05/2009 12:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/05/2009 12:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/05/2009 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/05/2009 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/05/2009 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/05/2009 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/05/2009 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/05/2009 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/05/2009 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/05/2009 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/04/2009 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/04/2009 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/04/2009 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/04/2009 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/03/2009 10:37

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 12/03/2009 19:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/03/2009 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/03/2009 11:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2009 11:43

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 02/03/2009 11:43

    Recebidos os autos

  • 26/01/2009 16:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/01/2009 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/01/2009 10:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/01/2009 10:35

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 09/09/2008 19:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/09/2008 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/07/2008 00:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2008

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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