22/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000366-78.2025.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Venturini & Alves Com.

Autopeças Ltda -

Vistos.

A competência do Juizado Especial Cível é de natureza relativa, facultando ao autor a escolha entre o procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95 ou a tramitação perante a Justiça Comum, sob o rito do Código de Processo Civil.

A opção pelo sistema dos Juizados Especiais implica aceitação expressa das limitações procedimentais inerentes ao microssistema, que prioriza a celeridade e simplicidade em detrimento de medidas processuais mais complexas.

O procedimento sumaríssimo não comporta a determinação de pesquisas em bancos de dados públicos ou sistemas informatizados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD) para localização de endereço do requerido, medidas típicas do processo comum que demandam maior complexidade procedimental.

Nos termos do art. 14 da Lei nº 9.099/95, compete à parte interessada promover as diligências necessárias à localização de seu devedor, sendo ônus processual indelegável a apresentação de endereço válido para citação.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente endereço atualizado e completo do executado, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 330, inc.

IV, do Código de Processo Civil.

Eventual apresentação de recurso de agravo de instrumento, junto ao Colégio Recursal, deverá, ser comunicado nestes autos.

Intime-se.

Estrela D'oeste, 20 de agosto de 2025. - ADV: FERNANDO MATEUS POLI (OAB 197717/SP)
21/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 14:20

Conclusos para decisão
19/08/2025 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:34

Ato ordinatório
03/07/2025 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:20

Expedição de Mandado.
12/06/2025 14:12

Ato ordinatório
12/06/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:44

Ato ordinatório
03/05/2025 21:20

Suspensão do Prazo
09/04/2025 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 13:56

Expedição de Mandado.
28/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 12:29

Recebida a Petição Inicial
27/03/2025 14:14

Classe retificada de 436 para 12154
27/03/2025 14:13

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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