05/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:27

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/09/2025 15:32

Conclusos para decisão
02/09/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005604-70.2024.8.26.0625 (processo principal 1015225-11.2023.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Eliana Maria dos Santos -

Vistos.

Antes da imposição de eventual multa do executado, mostra-se imprescindível a prévia intimaçãopessoalda parte,nos termos da Súmula n. 410 do STJ.

Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que tal providência continua válida mesmo após a entrada do Código de Processo Civil/15: É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015.

STJ.

Corte Especial.

EREsp 1.360.577-MG, Rel.

Min.

Humberto Martins, Rel.

Acd.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 19/12/2018 (Info 643).

Assim, determino a intimação pessoal do(s) executado(s), por mandado, para que COMPROVE NOS AUTOS O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM O APOSTILAMENTO NO PRONTUÁRIO FUNCIONAL DA PARTE AUTORA, conforme determinado na ação de conhecimento, na medida em que decorrido prazo suficiente para o cumprimento da ordem, sob pena da fixação de multa em seu desfavor.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão de mandado.

Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP), SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP)
25/08/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 14:55

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 16:06

Conclusos para decisão
24/06/2025 05:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:42

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/06/2025 12:32

Conclusos para decisão
11/06/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 04:49

Suspensão do Prazo
16/04/2025 00:18

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:29

Expedição de Certidão.
08/04/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
05/04/2025 14:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/04/2025 15:52

Conclusos para decisão
01/04/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 12:43

Expedição de Certidão.
29/03/2025 12:43

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/03/2025 11:00

Conclusos para decisão
24/03/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
14/03/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 09:05

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:03

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
12/03/2025 10:58

Conclusos para julgamento
02/02/2025 00:59

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:54

Expedição de Certidão.
16/01/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 11:07

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 11:32

Conclusos para decisão
06/01/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 05:04

Suspensão do Prazo
13/12/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 11:39

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:39

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/12/2024 15:00

Conclusos para decisão
11/12/2024 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
25/10/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:07

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/10/2024 12:20

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:04

Conclusos para decisão
18/10/2024 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 15:01

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 12:01

Conclusos para decisão
11/10/2024 12:00

Conclusos para despacho
09/10/2024 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 12:14

Expedição de Certidão.
31/08/2024 10:07

Expedição de Certidão.
28/08/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 09:16

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/08/2024 15:17

Conclusos para decisão
23/08/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 11:10

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 10:13

Conclusos para decisão
19/08/2024 09:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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