TJSP - 0716956-03.2007.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tonia Yuka Koroku
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 10:57
Processo suspenso
-
02/09/2025 10:52
Processo suspenso
-
02/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0716956-03.2007.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Maria Antonia de Lima -
Vistos.
O STF promoveu o julgamento da ADPF 165, nos seguintes termos: 1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. 2.
A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados. 3.
A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade (STF, ADPF n. 165-DF, Tribunal Pleno, j. 26/05/2025, rel.
Min.
Cristiano Zanin).
Convém ressaltar que o C.
Supremo Tribunal Federal garantiu aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado, mas desde que efetivados no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, impondo aos signatários do acordo coletivo o dever de envidar esforços para que os poupadores, que ainda não aderiram ao acordo, o façam dentro do prazo ora estabelecido.
Portanto, fica a parte autora intimada de que, para recebimento dos créditos pleiteados nesta ação, decorrentes dos Planos Collor I e II, deverá aderir ao referido acordo coletivo, no prazo fixado pelo STF.
Ademais, considerando que ainda pende de julgamento pelo STF a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser (1987) e Verão (1989), objetos do Tema 264 e que também pende de julgamento o Tema 265 (Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I) e, tendo em vista que o presente processo versa sobre os referidos planos econômicos, mantenho a suspensão do julgamento do recurso, até efetivo julgamento dos referidos Temas ou até as partes comunicarem acordo, juntando aos autos a respectiva minuta.
Intime-se. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Advs: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 126504/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Luiz Carlos Nacif Lagrotta (OAB: 123358/SP) -
01/09/2025 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2025 09:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
30/08/2025 14:34
Despacho
-
29/08/2025 09:48
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 10:39
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 10:09
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
28/08/2025 10:09
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
-
26/08/2025 19:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
26/08/2025 19:22
Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
-
26/08/2025 19:07
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
-
19/09/2024 15:21
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 15:19
Processo suspenso
-
19/09/2024 15:18
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
-
24/03/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2023 00:00
Publicado em
-
23/02/2023 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2023 15:04
Prazo
-
16/02/2023 14:04
Ato ordinatório
-
14/02/2023 22:29
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
14/02/2023 22:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2022 13:09
Remetidos os Autos para Local Externo
-
02/02/2022 00:00
Publicado em
-
31/01/2022 15:32
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
-
10/01/2022 17:11
Despacho
-
24/11/2021 00:00
Publicado em
-
22/11/2021 17:51
Prazo
-
19/11/2021 14:43
Despacho
-
18/09/2018 10:56
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
-
07/08/2018 00:00
Publicado em
-
03/08/2018 12:17
Prazo
-
03/08/2018 10:56
Recebidos os autos pelo Processamento de Turmas
-
03/08/2018 10:56
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
01/08/2018 16:43
Despacho
-
02/02/2011 12:00
Suspensão do Processo
-
02/02/2011 12:00
Recebido pelo Distribuidor de Originários
-
02/02/2011 12:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
18/10/2010 12:00
Publicado em
-
14/10/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2010 12:00
Despacho
-
21/09/2010 12:00
Publicado em
-
17/09/2010 12:00
Prazo
-
14/09/2010 12:00
Despacho
-
26/08/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2010 12:00
Protocolo Autuado em Apartado
-
05/02/2010 12:00
Recebidos os autos do Advogado
-
05/02/2010 12:00
Entrega em carga/vista
-
03/02/2010 12:00
Publicado em
-
03/02/2010 12:00
Publicado em
-
02/02/2010 12:00
Prazo
-
01/02/2010 12:00
Despacho
-
01/02/2010 12:00
Despacho
-
29/01/2010 12:00
Protocolo Autuado em Apartado
-
21/12/2009 12:00
Recebidos os autos do Setor de Digitalização
-
21/12/2009 12:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
25/11/2009 12:00
Recebido com Acórdão no Setor de Digitalização
-
25/11/2009 12:00
Recebido com Acórdão no Setor de Digitalização
-
25/11/2009 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
13/11/2009 12:00
Não-Provimento
-
13/11/2009 12:00
Julgado
-
11/11/2009 12:00
Publicado em
-
30/10/2009 12:00
Incluído em pauta para 30/10/2009 12:00:00 local.
-
23/10/2009 12:00
Retirada de pauta
-
22/10/2009 12:00
Incluído em pauta para 22/10/2009 12:00:00 local.
-
21/10/2009 12:00
Publicado em
-
02/10/2009 12:00
Recebidos os autos pelo Processamento de Turmas - À Mesa
-
02/10/2009 12:00
Remetidos os Autos para Processamento de Turmas - A mesa
-
15/09/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
11/09/2009 12:00
Distribuído por sorteio
-
11/09/2009 12:00
Recebidos os autos pelo Magistrado
-
11/09/2009 12:00
Conclusos para decisão
-
10/09/2009 12:00
Recebido pelo Distribuidor de Recursos
-
10/09/2009 12:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
10/09/2009 12:00
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2009
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1024087-67.2025.8.26.0053
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Silvia Cristina Meneguetti Berti
Advogado: Sonia Aparecida de Oliveira Liberale
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/08/2025 13:56
Processo nº 4000100-68.2025.8.26.0596
Dulcineia dos Santos Soares
Bradesco Vida e Previdencia S/A
Advogado: Frederico Ferreira Marque
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/08/2025 18:27
Processo nº 1035279-84.2019.8.26.0577
Deise Fernandes
Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Cam...
Advogado: Maria Judite Moutinho Fortes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/12/2019 19:28
Processo nº 4000099-83.2025.8.26.0596
Antonio Sergio Moura
Bradesco Seguros S.A.
Advogado: Frederico Ferreira Marque
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/08/2025 18:20
Processo nº 0716956-03.2007.8.26.0100
Maria Antonia de Lima
Banco Bradesco SA
Advogado: Luiz Carlos Nacif Lagrotta
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/09/2007 08:00