TJSP - 1035279-84.2019.8.26.0577
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 09:20
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 09:19
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 03:43
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 17:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 17:05
Julgada improcedente a ação
-
29/08/2025 09:31
Conclusos para julgamento
-
28/08/2025 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1035279-84.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Deise Fernandes - Prefeitura Municipal de São José dos Campos - - IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -
Vistos.
A pretensão da requerente consiste na declaração de direito ao adicional de sexta-parte e ao prêmio estabelecido pela Lei Municipal nº 3.147/1986, mediante o reconhecimento do período de afastamentos por licença-saúde ocorridos em 2013 como licença por doença ocupacional, alegando ter sofrido agressão de aluno em ambiente escolar.
Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição de fundo de direito.
Tratando-se de relação jurídica que gera o direito ao recebimento do salário, ou seja, de trato sucessivo.
E, assim sendo, por força da Súmula 85 do STJ a prescrição nesse caso atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e não o chamado fundo de direito.
Noutro ponto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerente regularize a representação processual, tendo em vista que a procuração juntada às fls. 13 confere poderes para ajuizamento de ação apenas em face do IPSM, além de apresentar assinatura datada de 2017.
Oportunamente, tornem conclusos para sentença.
Int. - ADV: MICHELLE SELMA VENTURA WILNER (OAB 409310/SP), MARIA JUDITE MOUTINHO FORTES (OAB 224077/SP), MICHELLE SELMA VENTURA WILNER (OAB 409310/SP), VANESSA SILVA DE ALMEIDA (OAB 415535/SP) -
25/08/2025 17:01
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 17:01
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 09:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 15:12
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 09:50
Conclusos para julgamento
-
28/07/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 00:55
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 00:55
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 12:03
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2025 11:02
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 10:50
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 13:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/05/2025 13:27
Juntada de Mandado
-
15/05/2025 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 03:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 17:33
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 12:44
Expedição de Ofício.
-
14/05/2025 12:42
Expedição de Mandado.
-
14/05/2025 12:35
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 12:35
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 12:35
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 12:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 11:04
Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
-
16/04/2025 16:27
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 12:21
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2025.
-
03/03/2025 02:02
Suspensão do Prazo
-
27/12/2024 22:24
Suspensão do Prazo
-
12/11/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 08:25
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2024 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2024 12:31
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 12:31
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 11:13
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2024 09:05
Conclusos para despacho
-
03/10/2024 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 03:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 10:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/07/2024 10:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/07/2024 10:08
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2024 15:59
Expedição de Mandado.
-
10/07/2024 14:22
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 14:22
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 12:46
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/07/2024 21:00
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
09/07/2024 21:00
Juntada de Mandado
-
09/07/2024 21:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/07/2024 09:52
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 09:55
Conclusos para despacho
-
03/07/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2024 14:44
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 13:41
Expedição de Mandado.
-
26/06/2024 13:40
Expedição de Ofício.
-
26/06/2024 13:24
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 13:24
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 13:23
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2024 08:53
Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
-
24/06/2024 14:52
Conclusos para despacho
-
24/06/2024 09:59
Expedição de Certidão.
-
05/05/2024 05:55
Suspensão do Prazo
-
26/11/2023 09:25
Suspensão do Prazo
-
22/10/2023 08:14
Suspensão do Prazo
-
08/10/2023 03:11
Suspensão do Prazo
-
23/09/2023 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2023 17:11
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 16:01
Expedição de Ofício.
-
22/09/2023 15:44
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 15:37
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 15:36
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 15:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
22/09/2023 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2023 13:12
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2023 10:12
Conclusos para decisão
-
20/09/2023 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2023 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2023 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2023 11:19
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 11:19
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 11:16
Ato ordinatório
-
17/08/2023 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 12:46
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 12:46
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 07:30
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2023 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2023 12:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/04/2023 09:56
Conclusos para decisão
-
16/04/2023 06:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/03/2023 13:31
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 09:10
Expedição de Carta.
-
02/03/2023 09:45
Expedição de Carta.
-
02/03/2023 04:51
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2023 15:57
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 15:56
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 15:55
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2023 13:06
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2023 15:00
Conclusos para despacho
-
24/02/2023 10:45
Expedição de Certidão.
-
21/11/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2022 17:45
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2022 12:25
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2022 20:26
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2022 17:54
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2022 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/10/2022 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2022 15:17
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 15:16
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 15:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/07/2022 09:56
Conclusos para decisão
-
22/06/2022 10:25
Expedição de Certidão.
-
20/06/2022 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2022 07:48
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2022 16:53
Expedição de Certidão.
-
08/06/2022 16:53
Expedição de Certidão.
-
08/06/2022 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2022 09:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/04/2022 10:27
Conclusos para decisão
-
01/04/2022 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2022 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2022 10:22
Expedição de Certidão.
-
10/03/2022 03:55
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2022 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2022 10:52
Expedição de Certidão.
-
09/03/2022 10:51
Expedição de Certidão.
-
09/03/2022 10:49
Ato ordinatório
-
09/02/2022 00:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2021 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2021 02:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2021 15:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/11/2021 12:48
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2021 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2021 11:12
Expedição de Certidão.
-
19/10/2021 14:44
Expedição de Certidão.
-
19/10/2021 14:44
Expedição de Certidão.
-
19/10/2021 10:05
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
30/09/2021 14:14
Conclusos para despacho
-
30/09/2021 14:13
Expedição de Certidão.
-
31/07/2021 14:14
Expedição de Certidão.
-
29/07/2021 13:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2021 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2021 16:19
Expedição de Certidão.
-
20/07/2021 16:19
Expedição de Certidão.
-
20/07/2021 09:19
Concedida a Dilação de Prazo
-
28/06/2021 11:57
Conclusos para despacho
-
28/06/2021 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2021 13:14
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2021 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2021 16:01
Expedição de Certidão.
-
11/05/2021 16:00
Expedição de Certidão.
-
11/05/2021 09:21
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
10/05/2021 09:40
Conclusos para despacho
-
10/05/2021 09:40
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2021.
-
22/04/2021 03:00
Suspensão do Prazo
-
22/02/2021 13:14
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2021 16:29
Expedição de Certidão.
-
19/02/2021 16:28
Expedição de Certidão.
-
19/02/2021 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2021 14:47
Concedida a Dilação de Prazo
-
18/02/2021 14:16
Conclusos para despacho
-
18/02/2021 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2021 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2021 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2021 15:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/01/2021 13:09
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2021 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2020 17:58
Expedição de Certidão.
-
09/12/2020 17:58
Expedição de Certidão.
-
09/12/2020 15:32
Decisão
-
01/10/2020 13:36
Conclusos para decisão
-
15/09/2020 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2020 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2020 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2020 13:38
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2020 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2020 15:06
Expedição de Certidão.
-
17/08/2020 15:06
Expedição de Certidão.
-
10/08/2020 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2020 14:26
Conclusos para despacho
-
31/07/2020 12:07
Juntada de Petição de Réplica
-
31/07/2020 11:50
Juntada de Petição de Réplica
-
21/07/2020 22:09
Suspensão do Prazo
-
08/07/2020 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2020 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2020 13:58
Ato ordinatório
-
06/07/2020 11:48
Juntada de Petição de contestação
-
13/06/2020 03:46
Suspensão do Prazo
-
03/06/2020 18:19
Juntada de Petição de contestação
-
01/06/2020 17:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/06/2020 17:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/05/2020 12:56
Expedição de Mandado.
-
19/05/2020 16:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/05/2020 16:29
Expedição de Mandado.
-
16/04/2020 17:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/01/2020 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2020 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2020 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2020 16:30
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
07/01/2020 14:17
Conclusos para decisão
-
19/12/2019 19:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2019
Ultima Atualização
23/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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