22/05/2025 15:50

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
01/05/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:37

Remetido ao DJE
28/04/2025 20:52

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
28/04/2025 13:36

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:51

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
14/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:01

Remetido ao DJE
14/04/2025 12:01

Remetido ao DJE
14/04/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 11:30

Documento Juntado
14/04/2025 11:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/12/2024 18:16

Bloqueio/penhora on line
02/12/2024 16:39

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:34

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:51

Petição Juntada
06/02/2024 15:12

Petição Juntada
01/02/2024 14:40

Petição Juntada
28/11/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:06

Remetido ao DJE
26/11/2023 20:31

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
24/11/2023 14:01

Conclusos para despacho
31/10/2023 15:10

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
11/10/2023 15:31

Petição Juntada
19/09/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 10:31

Remetido ao DJE
18/09/2023 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 17:20

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
29/08/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thyago Garcia (OAB 299751/SP) Processo 0006301-84.2023.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Edifício Residencial João Galavotti -

Vistos.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina e da jurisprudência majoritárias, entendeu ser imprescindível a intimação pessoal do devedor revel na fase cognitiva, para cumprimento da obrigação exequenda, tendo em vista o disposto no art. 513, § 2, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REVELIA NA FASE COGNITIVA.

AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015.

REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1.

Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2.

Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3.

Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do § 2º do art. 513 do CPC foi claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4.

Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este, nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5.

Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, REsp n.º 1.760.914/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 2/6/2020) (negritei e sublinhei) Recolha(m) o(a)(s) exequente(s) a(s) despesa(s) postal(is) - AR(s) digital(is) - (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes) necessária(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, expeça(m)-se carta(s) para intimação do(a)(s) executado(a)(s) a pagar(em) voluntariamente a dívida indicada pelo(a)(s) exequente(s), ou, se o caso, realizar(em) a(s) obrigação(ões) julgada(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC.

Intime(m)-se.
28/08/2023 00:05

Remetido ao DJE
25/08/2023 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 17:06

Conclusos para despacho
15/08/2023 12:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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