28/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001950-69.2024.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - BANCO PAN S.A. - - BANCO DAYCOVAL S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Não há condenação nas verbas da sucumbência.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências.

P.I. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)
26/08/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 06:39

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
25/08/2025 10:30

Conclusos para julgamento
22/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:56

Expedição de Mandado.
05/08/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 08:00

Juntada de Certidão
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:46

Expedição de Carta.
04/06/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:59

Conclusos para julgamento
31/05/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:50

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:59

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 17:34

Juntada de Ofício
15/01/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 04:09

Juntada de Certidão
07/01/2025 11:32

Expedição de Carta.
16/12/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 20:01

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 16:37

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:54

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 11:26

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:26

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:51

Expedição de Mandado.
23/10/2024 09:51

Expedição de Mandado.
21/10/2024 14:39

Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2024 15:27

Conclusos para decisão
09/10/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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