TJSP - 4001187-93.2025.8.26.0229

Procedimento Comum Cível Nº 4001187-93.2025.8.26.0229/SP AUTOR: ARLINDO ROSAADVOGADO(A): WILSON FERNANDES NEGRÃO (OAB SP535161) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao sistema verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca de Hortolândia 08 (oito) ações idênticas em face da mesma instituição financeira, buscando a revisão de contratos de empréstimo firmados.

A propositura de ações diversas com a mesma finalidade configura fracionamento abusivo de demandas e é forte indicativo de litigância predatória, nos termos do Enunciado n. 1 do e.

TJSP, in verbis:  “Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude”. (Publicado no DJE em 19/06/2024)  De fato, o fracionamento é absolutamente desnecessário, já que o fundamento é o mesmo em todas as ações, sendo certo que a estratégia, além de onerar indevidamente o Poder Judiciário, dificulta o exercício do direito de defesa, sendo benéfica apenas ao d.

Advogado do requerente que poderá, na hipótese de procedência das ações, beneficiar-se dos honorários de sucumbência a serem fixados em cada uma das ações.

Dessa forma, uma vez identificado o fracionamento abusivo das demandas, razoável determinar-se a emenda da petição inicial da primeira ação distribuída, para apreciação conjunta de todos os contratos questionados.

Sobre o assunto, o Enunciado n. 6 do e.

TJSP:  “A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda da primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais”. (Publicado no DJE em 19/06/2024)  Assim, para prosseguimento, determino a emenda da petição inicial deste processo n. 4001187-93.2025.8.26.0229 (mais antigo) para inclusão de todos as relações jurídicas ou contratos discutidos nos processos: 4001193-03.2025.8.26.02294001197-40.2025.8.26.02294001198-25.2025.8.26.02294001189-63.2025.8.26.02294001191-33.2025.8.26.02294001192-18.2025.8.26.02294001194-85.2025.8.26.0229 Com a emenda da petição inicial da ação citada, tornem para cancelamento da distribuição dos demais feitos, ficando, por ora, deferida a Justiça Gratuita para fins de cancelamento das ações.

Atente-se o d.

Patrono que as questões atinentes a contratos diversos do mesmo autor não tramitarão individualmente, mas reunidas em um único processo perante o juízo prevento.

Comuniquem-se os dd.

Juízos das demais Varas Cíveis desta comarca para providências.

Sem prejuízo, oficie-se o NUMOPEDE com cópia das petições iniciais dos processos citados, para ciência e providências.  Intime-se.