27/08/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005316-10.2008.8.26.0197 (197.01.2008.005316) - Procedimento Comum Cível - Posse - Companhia de Desenvolvimento Habit e Urb do Est Sa Paulo Cdhu - Jose Claudevan da Silva e outros -

Vistos.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU ajuizou ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com reintegração de posse em face de JOSÉ CLAUDEVAN DA SILVA E GENI BATISTA DOS SANTOS.

Narra em apertada síntese que os réus, em descumprimento ao contido no contrato entabulado, cederam o imóvel em questão a terceiro, sem anuência da Autora, além de encontrarem-se inadimplentes em relação às parcelas pecuniárias.

Embora notificados extrajudicialmente para regularização da situação, os réus quedaram-se inertes, motivo pelo qual requer a decretação da rescisão do contrato e consequente reintegração na posse do imóvel.

Requereram a condenação dos réus ao perdimento de benfeitorias e dos valores despendidos a título de amortização do financiamento a título de indenização pela fruição indevida do bem e, subsidiariamente, arbitramento de valor mensal pela ocupação do imóvel, e eventuais débitos tributários, condominiais e de consumo correlatos. (fls. 02/06) Juntou documentos. (fls. 07/55) Os requeridos foram citados por edital às fls. 120, sendo-lhe nomeado curador especial que apresentou contestação às fls. 173/180 e requereu a nulidade da citação. Às fls. 202/203 foi proferida sentença, a qual teve a citação por edital dos réus declarada nula pelo acórdão de fls. 226/229, determinando-se diligências para tentativa de localização dos réus para citação pessoal e inclusão de eventuais ocupantes no polo passivo da demanda. Às fls. 251 foi recebida a emenda à inicial e incluída no polo passivo a ocupante descrita às fls. 113. Às fls. 278 o oficial de justiça certificou que o imóvel não possui mais ocupantes e o autor foi imitido provisoriamente na posse.

Após tentativas infrutíferas de citação pessoal dos réus, estes foram citados por edital (fls. 423/424) e a curadora especial apresentou contestação por negativa geral (fls. 455) Réplica às fls. 459. É o relatório.

Fundamento e decido.

Julgo o feito no estado em que se encontra, vez que as partes não requereram a produção de outras provas e este comporta julgamento nos termos do art. 355, I do CPC.

A ação é procedente.

Da análise do conjunto probatório, resta incontroversa celebração do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel entre a autora e os requeridos, bem como a inadimplência dos réus no pagamento das parcelas pecuniárias desde o ano de 2001.

A ausência de pagamento das parcelas mensais acarreta a rescisão do contrato, trinta dias depois de constituído o devedor em mora.

Destarte, a mora devidamente constituída, em decorrência do inadimplemento, sustenta a procedência do pedido de rescisão contratual, e o de retomada do imóvel, já que a posse dos requeridos sobre o imóvel havia sido concedida a título precário, condicionada ao contrato em vigor, desde que cumpridas as parcelas avençadas.

Desse modo, tendo em vista o inadimplemento das parcelas descritas na inicial e a mora da parte requerida (fls. 46/48), de rigor a procedência do pedido para rescindir o contrato (fls. 24/38) e reintegrar à autora na posse do imóvel.

A perda de valores também merece acolhimento.

O imóvel há anos foi ocupado, sem o pagamento da contraprestação assumida.

Nesse contexto, nenhum dos valores até então pagos devem ser restituídos, compensando-se com o valor devido pela ocupação do imóvel, da forma pretendida pela parte autora, de forma a evitar enriquecimento ilícito.

O pedido de perda de eventuais benfeitorias em favor da autora também deve ser julgado procedente, pois consta de forma expressa na clausula 22ª do contrato que não poderiam ser realizadas benfeitorias sem consentimento por escrito da compromissária vendedora do imóvel.

Além do mais, sequer houve alegação e comprovação por parte dos requeridos de que teriam sido realizadas benfeitorias no imóvel e eventual anuência para tanto.

Desta forma, a ação merece ser julgada procedente.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para RESCINDIR o contrato firmado entre as partes e REINTEGRAR a autora na posse do imóvel localizado na AV SANTA CATARINA, ESQ SERRA ESPINHACO N R:S/N - C:01 B: 5B AP:16, JD SANTA CATARINA, FRANCISCO MORATO, DECLARO a perda dos valores pagos, a título de compensação do uso da coisa e eventuais benfeitorias, bem como taxas e impostos.

Os réus arcarão com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

Arbitro os honorários do curador especial, no teto da tabela do convênio Defensoria/OAB.

Expeça-se certidão.

Oportunamente arquive-se com as anotações devidas.

Fls. 460: Anote-se.

P.R.I. - ADV: PRISCILA SILVESTRE MARTIN (OAB 218935/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), PRISCILA SILVESTRE MARTIN (OAB 218935/SP)
26/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:44

Julgada Procedente a Ação
10/06/2025 16:48

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:44

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 20:08

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 15:30

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 14:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2025.
18/11/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 12:59

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2024.
21/05/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 16:18

Ato ordinatório
17/05/2024 16:16

Expedição de Certidão.
06/12/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023 22:58

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/10/2023 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
19/10/2023 12:00

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:00

Expedição de Certidão.
05/07/2023 13:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2023.
05/07/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 08:18

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 14:30

Conclusos para decisão
23/06/2023 11:58

Conclusos para despacho
27/02/2023 11:48

Autos no Prazo
27/02/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 16:41

Conclusos para decisão
06/02/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 11:16

Autos no Prazo
21/07/2022 04:40

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2022 12:26

Autos no Prazo
13/07/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2022 13:06

Conclusos para despacho
21/06/2022 12:52

Conclusos para despacho
21/06/2022 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 09:09

Autos no Prazo
12/05/2022 05:50

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 03:58

Suspensão do Prazo
18/01/2022 14:26

Autos no Prazo
17/01/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2022 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2022 16:20

Ato ordinatório
13/01/2022 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 13:08

Decisão
20/02/2020 14:25

Expedição de Mandado.
17/12/2019 14:11

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2019 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2019 14:24

Decisão
02/12/2019 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 09:55

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2019 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2019 10:19

Decisão
25/07/2019 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019 14:32

Expedição de Carta.
11/06/2019 15:02

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 10:52

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2019 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2019 16:33

Decisão
22/01/2019 10:17

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2019 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2019 09:34

Decisão
04/12/2018 10:47

Conclusos para despacho
04/12/2018 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2018 09:50

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2018 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2018 11:39

Ato ordinatório
31/07/2018 16:01

Expedição de Carta.
31/07/2018 16:01

Expedição de Carta.
31/07/2018 16:01

Expedição de Carta.
31/07/2018 16:01

Expedição de Carta.
31/07/2018 16:01

Expedição de Carta.
31/07/2018 16:01

Expedição de Carta.
31/07/2018 16:01

Expedição de Carta.
31/07/2018 16:01

Expedição de Carta.
25/07/2018 10:54

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2018 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2018 14:32

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2018 11:38

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2018 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2018 16:26

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2018 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2018 10:06

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2018 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2017 16:24

Proferido Despacho
11/12/2017 14:22

Conclusos para despacho
07/12/2017 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2017 10:36

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2017 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2017 12:25

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2017 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2017 17:25

Juntada de Outros documentos
30/05/2017 17:12

Expedição de Carta.
16/03/2017 15:05

Proferido Despacho
22/11/2016 10:54

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2016 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2016 11:36

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2016 11:35

Juntada de Outros documentos
13/09/2016 09:30

Expedição de Carta.
08/08/2016 15:02

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2016 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2016 12:07

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2016 09:45

Juntada de Outros documentos
06/05/2016 09:31

Expedição de Mandado.
02/05/2016 17:10

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2016 17:20

Juntada de Outros documentos
23/02/2016 10:25

Expedição de Mandado.
01/02/2016 13:38

Juntada de Outros documentos
15/01/2016 09:39

Expedição de Mandado.
30/11/2015 10:18

Juntada de Outros documentos
04/11/2015 10:16

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2015 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2015 11:56

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2015 14:27

Juntada de Outros documentos
19/08/2015 10:20

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2015 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2015 17:13

Proferido Despacho
28/07/2015 13:30

Juntada de Outros documentos
15/07/2015 09:36

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2015 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2015 12:18

Proferido Despacho
30/06/2015 14:22

Conclusos para despacho
30/06/2015 14:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/07/2014 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
30/07/2014 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/06/2014 15:40

Autos no Prazo
10/06/2014 11:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2014 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2014 18:05

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2014 11:59

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2014 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2014 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2014 12:56

Expedição de Certidão.
29/04/2014 17:59

Sentença Completa com Resolução de Mérito
13/03/2014 17:41

Conclusos para despacho
10/03/2014 11:57

Juntada de Outros documentos
24/02/2014 17:35

Autos no Prazo
13/02/2014 10:49

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2014 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2014 18:31

Proferido Despacho
04/02/2014 12:10

Conclusos para despacho
03/02/2014 16:50

Juntada de Outros documentos
29/01/2014 13:57

Autos no Prazo
29/01/2014 12:08

Autos no Prazo
28/01/2014 16:19

Juntada de Outros documentos
27/01/2014 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2014 10:16

Recebidos os autos do Advogado
22/01/2014 18:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
22/01/2014 10:20

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2014 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2014 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2013 10:33

Disponibilizado no DJE
07/11/2013 10:43

Conclusos para despacho
18/10/2013 15:52

Juntada de Outros documentos
18/10/2013 13:14

Recebidos os autos do Advogado
11/10/2013 14:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
09/10/2013 10:19

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2013 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2013 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2013 13:10

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2013 07:53

Suspensão do Prazo
23/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
16/06/2013 00:00

Suspensão do Prazo
17/05/2013 00:00

Autos no Prazo
08/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
25/03/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2013 00:00

Autos no Prazo
08/03/2013 00:00

Expedição de Ofício.
19/02/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
31/01/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
18/10/2012 00:00

Autos no Prazo
13/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
05/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
28/09/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
27/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
21/09/2012 00:00

Aguardando Digitação
12/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
04/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
03/09/2012 00:00

Despacho Proferido
31/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/06/2012 00:00

Aguardando Digitação
19/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
25/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2012 00:00

Aguardando Digitação
21/05/2012 00:00

Despacho Proferido
14/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
28/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
08/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
07/03/2012 00:00

Despacho Proferido
20/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
11/01/2012 00:00

Despacho Proferido
09/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
25/10/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
23/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
22/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
19/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
29/03/2011 00:00

Aguardando Digitação
09/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
15/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
20/01/2011 00:00

Despacho Proferido
19/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
17/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
03/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
06/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
24/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
08/09/2010 00:00

Despacho Proferido
30/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
31/08/2009 00:00

Aguardando Digitação
26/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
28/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
27/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
29/06/2009 00:00

Despacho Proferido
30/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
17/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
11/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
09/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
15/12/2008 00:00

Aguardando Publicação
21/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
19/11/2008 00:00

Despacho Proferido
19/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
13/11/2008 00:00

Aguardando Digitação
07/11/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/11/2008 10:19

Recebimento de Carga
06/11/2008 00:00

Aguardando Audiência
05/11/2008 10:59

Carga Outro
05/11/2008 00:00

Despacho Proferido
04/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
08/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
29/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
21/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
15/08/2008 10:48

Recebimento de Carga
15/08/2008 00:00

Despacho Proferido
15/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
14/08/2008 18:00

Carga à Vara Interna
14/08/2008 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2008

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

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