09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015487-31.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Tiago Renan de Castro - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

SERVIDOR PÚBLICO (POLICIAL MILITAR).

INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, OS QUAIS INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR NO PERÍODO DE APURAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO E.

COLÉGIO RECURSAL (PUIL Nº015).

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:26

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 17:10

Julgado Virtualmente
04/09/2025 10:12

Julgamento Virtual Iniciado
30/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:31

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1015487-31.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANDRÉ LUIZ DE MACEDO; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1015487-31.2025.8.26.0482; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Tiago Renan de Castro; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Advogado: Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
19/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:28

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 10:14

Distribuído por sorteio
18/08/2025 11:00

Processo Cadastrado
15/08/2025 15:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001775-75.2024.8.26.0045

Marcos Lima Lourenco

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Karen Batista dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0007401-76.2024.8.26.0562

Francisco Vieira Ramos Filho

Prefeitura Municipal de Santos

Advogado: Claudia Campedelli Ruivo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2022 16:26

Exibir Processo

Processo nº 4012572-95.2025.8.26.0016

Bosco Christiano Maciel da Silva

Clicou Tech Ecommerce Celulares LTDA

Advogado: Diego Maciel de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 08:30

Exibir Processo

Processo nº 1042431-95.2025.8.26.0506

Lucas Melato Urizzi

99 Tecnologia LTDA

Advogado: Joao Paulo Romero Baldin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0000374-38.2024.8.26.0434

Jane Cristina Pereira Pimenta - MEI

Paula Fernanda Alvarenga

Advogado: Ricardo Alexandre Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/01/2024 14:56

Exibir Processo