28/08/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001215-72.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Júlio Cesar Iure Rodrigues Valentim - Ante o exposto: i) JULGO EXTINTA a ação em relação ao réu MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA-SP, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC; ii) JULGO IMPROCEDENTE a ação em face do réu DETRAN-SP, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei 9.099/95.

No mais, em atenção ao Comunicado Conjunto n° 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, faço constar que: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações necessárias.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: KATIELY FREITAS DE ASSUNÇÃO (OAB 530948/SP)
27/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:25

Julgada improcedente a ação
20/08/2025 16:12

Conclusos para julgamento
13/08/2025 10:38

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
02/08/2025 07:32

Expedição de Certidão.
24/07/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 08:42

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:42

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 17:00

Conclusos para despacho
18/07/2025 23:35

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 07:44

Expedição de Certidão.
08/07/2025 07:32

Expedição de Certidão.
07/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 11:03

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:03

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:03

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/07/2025 22:16

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 07:53

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:57

Conclusos para despacho
24/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:05

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/06/2025 22:37

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:15

Expedição de Mandado.
13/06/2025 12:15

Expedição de Mandado.
13/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:06

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 11:10

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:52

Classe retificada de 436 para 14695
10/06/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:28

Conclusos para decisão
27/05/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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