14/05/2025 03:30

Suspensão do Prazo
17/02/2025 01:09

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:04

Suspensão do Prazo
15/12/2024 02:02

Suspensão do Prazo
02/11/2024 02:53

Suspensão do Prazo
13/04/2024 22:33

Suspensão do Prazo
28/01/2024 10:33

Suspensão do Prazo
03/12/2023 06:34

Suspensão do Prazo
12/11/2023 02:45

Suspensão do Prazo
23/10/2023 00:24

Suspensão do Prazo
10/10/2023 00:52

Suspensão do Prazo
24/08/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP) Processo 1505452-88.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Jorge Sidney Atalla -

Vistos. 1.

Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), restando prejudicados eventuais pedidos de penhora ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) já deferido(s) e pendente de cumprimento ou porventura ainda não apreciado(s). 2.

Vencido o prazo de pagamento da última parcela, intime-se o procurador do exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Interrompido o parcelamento por falta de pagamento, tocará ao credor, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o Juízo acerca do rompimento do acordo, bem como providenciar o necessário ao prosseguimento desta execução, ocasião em que serão os autos desarquivados e encaminhados à conclusão. 4.

Decorrido o prazo do item "2" sem qualquer manifestação do credor, permanecerão os autos arquivados provisoriamente até a superveniência da prescrição, cujo prazo retomará seu transcurso a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento da parcela não quitada, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO.

INADIMPLEMENTO.

REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2.

Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; (...) AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; (...) 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020).

Destaquei. 5.

Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se.
23/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
22/08/2023 20:32

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
04/06/2023 07:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/05/2023 08:55

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
24/05/2023 11:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
08/10/2021 03:46

Suspensão do Prazo
23/08/2021 07:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/08/2021 13:22

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 14:04

Remetido ao DJE
12/08/2021 13:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2021 20:48

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
23/03/2021 08:42

Conclusos para despacho
17/12/2019 09:31

Petição Juntada
31/08/2019 23:24

Suspensão do Prazo
28/07/2019 01:40

Suspensão do Prazo
17/04/2019 16:52

Decurso de Prazo
04/03/2019 07:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/02/2019 11:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2019 12:25

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2019 15:27

Remetido ao DJE
08/01/2019 17:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/12/2018 03:25

Suspensão do Prazo
10/12/2018 08:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/11/2018 15:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2018 15:55

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
22/11/2018 08:51

Petição Juntada
08/11/2018 13:18

Conclusos para despacho
04/10/2018 22:50

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
28/09/2018 08:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/09/2018 11:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/09/2018 11:36

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
06/09/2018 13:38

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
11/08/2018 08:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/07/2018 15:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/07/2018 18:53

Penhora Deferida
29/06/2018 18:51

Mandado de Penhora Expedido
29/06/2018 16:44

Conclusos para decisão
18/06/2018 15:53

Expedição de documento
08/11/2017 00:00

AR Positivo Juntado
19/10/2017 21:00

Carta de Citação Expedida
19/10/2017 20:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/09/2017 16:59

Conclusos para decisão
31/08/2017 15:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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