18/06/2025 11:52

Conclusos para decisão
02/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:11

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
07/05/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:09

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/04/2025 14:58

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 07:57

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:52

Expedição de Certidão.
21/03/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:09

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:09

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/03/2025 15:56

Conclusos para decisão
17/03/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/02/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 17:00

Conclusos para decisão
03/02/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 10:24

Expedição de Certidão.
11/12/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:48

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:52

Concedida a Dilação de Prazo
09/12/2024 13:29

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 10:59

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:29

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:05

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/05/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 13:09

Expedição de Certidão.
16/03/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 22:19

Expedição de Certidão.
14/03/2024 22:19

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/03/2024 15:22

Conclusos para decisão
14/03/2024 13:07

Conclusos para despacho
26/02/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 16:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/11/2023 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/10/2023 05:07

Suspensão do Prazo
18/10/2023 11:25

Expedição de Certidão.
11/10/2023 00:52

Expedição de Certidão.
05/10/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 21:12

Expedição de Certidão.
04/10/2023 21:12

Recebido o recurso
04/10/2023 13:51

Conclusos para despacho
04/10/2023 13:44

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:25

Juntada de Petição de Contra-razões
02/10/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2023 19:55

Expedição de Certidão.
30/09/2023 19:55

Julgada Procedente a Ação
20/09/2023 16:15

Conclusos para julgamento
30/08/2023 09:36

Conclusos para decisão
29/08/2023 12:27

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gianpaolo D´alvia (OAB 231762/SP) Processo 1036841-12.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kelly Fernanda da Silva -

Vistos.

Nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte ré, deixa-se para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Deve ser registrado que o artigo 7º, parte final, da Lei nº 12.153/2009 prevê que a citação para a audiência de conciliação [deve] ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, enquanto o artigo 27 da Lei nº 9.099/1995 determina que não instituído o juízo arbitral [na audiência de tentativa de conciliação], proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa, com a ressalva de que, não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subsequentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

Consequentemente, se a lei processual assegura que o prazo mínimo para o oferecimento de contestação é de 30 dias (podendo ser oral ou escrita, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.099/1995), prazo tal que se encerra na data da realização da audiência de tentativa de conciliação, a dispensa provisória deste ato não pode prejudicar a parte ré, devendo ser assegurado a ela o mesmo período para que apresente contestação, sem que se trate, assim, de prazo em dobro, expressamente vedado pela primeira parte do referido o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, com as exceções legais.

Saliente-se que a parte autora formulou pedido de condenação ao pagamento de valor, que foi devidamente quantificado e acrescido dos encargos incidentes até a data do ajuizamento da ação, estando, a princípio, amparado pelos documentos pertinentes.

Daí porque a parte ré fica advertida de que, caso discorde do valor histórico pretendido, dos encargos apurados ou dos documentos que amparam as contas, deverá já na contestação, indicar e fundamentar o montante atualizado para a data da distribuição da ação que, quando menos de forma subsidiária e eventual, entender devido, tudo por força do ônus da impugnação específica (artigo 336 do Código de Processo Civil e artigo 30 da Lei nº 9.099/1995) e da obrigação legal de fixação do valor devido nas hipóteses de procedência da pretensão, ainda que parcial (artigos 38, parágrafo único, e 52, inciso I, da Lei nº 9.099/1995).

Consequentemente, fica desde logo consignado que não haverá, em execução de sentença, acaso procedente o pedido condenatório, discussão quanto à forma de composição do valor vencido pleiteado, que constará especificamente do dispositivo da sentença.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se.
28/08/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 18:55

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:14

Expedição de Mandado.
25/08/2023 17:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/07/2023 08:56

Conclusos para decisão
20/07/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 20:18

Determinada a emenda à inicial
07/07/2023 11:40

Conclusos para decisão
28/06/2023 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2023 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2023 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/06/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 15:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/06/2023 13:39

Conclusos para despacho
16/06/2023 18:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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