25/08/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004923-69.2018.8.26.0477 (processo principal 1009875-45.2016.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Saint Domingos - Termaq - Terraplanagem Construção Civil e Escavações Ltda. - - CIBELE ROMA BASALIA - - HENRIQUE ROMA BASALIA - - MARIA DE FATIMA ROMA BASALIA e outro - Jose Maria de Almeida Moura -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado da decisão de fls. 448/451 e do escoamento do prazo concedido para manifestação das partes, passo a consolidar o quadro geral de credores, a fim do rateio da quantia obtida com o leilão judicial (R$ 182.334,45 - fls. 294).

Compulsando os autos, verifico que somente o exequente CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT DOMINGOS e o MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE figuram como credores do produto de arrematação, registrando-se que não há penhora no rosto dos autos, tampouco reserva de crédito em favor de terceiros.

Pois bem.

A prevalência do crédito tributário do Município é inconteste e decorre da lei.

Com efeito, o art. 186, do CTN, prescreve que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Além disso, não se sujeita a concurso de credores, pois se sub-roga no preço, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN e art. 908, § 1º, do CPC.

Portanto, o concurso de credores com relação ao levantamento do valor da arrematação do bem penhorado fica consolidado da seguinte forma, em atenção à ordem preferência e valor dos créditos: 1º lugar: Município de Praia Grande - valor do crédito - R$ 48.153,16 (fls. 527/530) e 2º lugar: Condomínio Edifício Saint Domingos - valor do crédito - R$ 163.522,37 (fls. 531/533).

Como o saldo residual do produto de arrematação não é suficiente para quitação do débito exequendo nesses autos, posteriormente o condomínio exequente deverá apresentar nova planilha de débito, abatendo-se o valor total efetivamente levantado do valor do seu crédito apurando, devidamente corrigido desde a presente data.

Ressalto ainda que o valor restante em aberto nesta demanda em favor do exequente é de responsabilidade exclusiva do polo passivo originário, não do arrematante, sem possibilidade de nova penhora da unidade arrematada pelos débitos de condomínio cobrados exclusivamente na presente demanda, anteriores à data da arrematação.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeçam-se MLEs em favor dos credores acima indicados, devendo a municipalidade providenciar a juntada do respectivo formulário para levantamento, uma vez que não veio acompanhada de sua última manifestação.

Intime-se via Portal Eletrônico.

Intime-se. - ADV: RICARDO FELIPE MAIRRO (OAB 374833/SP), RODRIGO MAIRRO (OAB 272367/SP), MARCOS MORIGGI PIMENTA (OAB 46438/SP), KYSSILA KYLDIMAN MELO DUTRA (OAB 469220/SP), KYSSILA KYLDIMAN MELO DUTRA (OAB 469220/SP), SÉRGIO ADÂMOLI (OAB 191606/SP), JULIANA MOREIRA COELHO PRATA BORGES (OAB 164204/SP), KYSSILA KYLDIMAN MELO DUTRA (OAB 469220/SP)
21/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:06

Remetido ao DJE para Republicação
21/08/2025 09:06

Remetido ao DJE para Republicação
21/08/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:51

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
11/08/2025 15:05

Conclusos para decisão
02/06/2025 08:44

Conclusos para despacho
27/05/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 08:38

Conclusos para decisão
25/03/2025 19:37

Conclusos para despacho
01/03/2025 09:05

Expedição de Certidão.
18/02/2025 07:26

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 08:51

Expedição de Certidão.
13/11/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:37

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 16:35

Conclusos para decisão
16/05/2024 17:52

Expedição de Certidão.
14/04/2024 16:11

Suspensão do Prazo
14/03/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 08:50

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:57

Expedição de Certidão.
21/02/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 17:10

Conclusos para despacho
09/02/2024 14:32

Expedição de Certidão.
18/12/2023 09:37

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/11/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 08:08

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:58

Expedição de Certidão.
07/11/2023 07:05

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 21:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 16:51

Conclusos para decisão
26/10/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 15:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2023.
20/05/2023 08:12

Expedição de Certidão.
17/05/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 17:05

Expedição de Certidão.
09/05/2023 17:04

Ato ordinatório
27/04/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/01/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 10:46

Conclusos para decisão
17/11/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 12:40

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
20/10/2022 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 16:52

Conclusos para decisão
11/10/2022 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 05:43

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2022 09:43

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 09:43

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 09:43

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 07:49

Expedição de Certidão.
26/08/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 22:49

Expedição de Certidão.
18/08/2022 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 14:02

Conclusos para despacho
18/08/2022 13:43

Expedição de Certidão.
02/08/2022 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 15:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2022 21:22

Conclusos para despacho
30/06/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 09:01

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
24/06/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 10:34

Expedição de Certidão.
21/06/2022 11:44

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 11:44

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 19:26

Expedição de Ofício.
31/05/2022 19:26

Expedição de Ofício.
31/05/2022 19:26

Expedição de Ofício.
30/05/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 12:01

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2022 15:12

Conclusos para despacho
11/04/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 15:51

Decisão
14/02/2022 15:17

Conclusos para despacho
14/01/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 05:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2021 17:52

Expedição de Carta.
01/12/2021 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2021 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 02:25

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 18:34

Ato ordinatório
18/11/2021 18:27

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 02:33

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 02:30

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 12:51

Decisão
27/10/2021 12:41

Conclusos para despacho
06/10/2021 09:59

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 09:59

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 02:25

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2021 14:47

Decisão
09/09/2021 11:08

Conclusos para despacho
03/09/2021 08:01

Expedição de Certidão.
16/07/2021 10:14

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2021 19:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2021 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 21:34

Suspensão do Prazo
26/02/2021 11:04

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2021 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 12:15

Conclusos para despacho
16/02/2021 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2021 15:53

Suspensão do Prazo
29/12/2020 00:19

Suspensão do Prazo
04/12/2020 10:38

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 10:33

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2020 09:16

Decisão
19/10/2020 22:43

Conclusos para despacho
14/10/2020 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 08:57

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2020 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2020 17:16

Decisão
22/09/2020 11:16

Conclusos para decisão
16/09/2020 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020 21:20

Suspensão do Prazo
06/07/2020 18:49

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 18:49

Juntada de Outros documentos
29/05/2020 10:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2020 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2020 08:39

Decisão
27/05/2020 14:41

Conclusos para decisão
25/05/2020 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020 10:02

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2020 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2020 14:48

Decisão
30/03/2020 21:27

Conclusos para despacho
22/03/2020 07:55

Suspensão do Prazo
08/03/2020 05:27

Suspensão do Prazo
17/02/2020 13:05

Conclusos para despacho
15/02/2020 21:51

Suspensão do Prazo
13/02/2020 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 10:56

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2020 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2020 09:50

Expedição de Certidão.
20/01/2020 19:17

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 16:22

Conclusos para despacho
22/11/2019 15:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2019 15:34

Expedição de Carta.
31/10/2019 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 14:41

Expedição de Certidão.
25/10/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2019 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2019 10:25

Decisão
23/10/2019 18:35

Conclusos para despacho
02/09/2019 10:35

Conclusos para despacho
02/09/2019 10:35

Expedição de Certidão.
02/09/2019 10:32

Juntada de Outros documentos
29/08/2019 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 09:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2019 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2019 11:13

Decisão
26/08/2019 13:12

Conclusos para despacho
30/07/2019 13:19

Juntada de Outros documentos
22/07/2019 12:53

Conclusos para despacho
19/07/2019 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 09:20

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2019 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2019 12:26

Decisão
24/06/2019 18:19

Conclusos para despacho
06/05/2019 13:55

Conclusos para despacho
06/05/2019 13:52

Conclusos para decisão
15/04/2019 13:10

Conclusos para despacho
12/04/2019 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 09:52

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2019 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2019 10:02

Decisão
05/04/2019 12:20

Conclusos para despacho
08/03/2019 03:48

Suspensão do Prazo
27/02/2019 12:31

Conclusos para despacho
27/02/2019 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2019 09:47

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2019 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2019 14:24

Remetido ao DJE para Republicação
01/02/2019 08:59

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2019 08:59

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2019 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2019 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2019 12:39

Decisão
24/01/2019 16:50

Conclusos para despacho
24/01/2019 16:44

Remetido ao DJE para Republicação
09/01/2019 11:33

Conclusos para despacho
08/01/2019 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 14:41

Juntada de Ofício
28/11/2018 09:23

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2018 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2018 16:38

Decisão
22/11/2018 15:40

Conclusos para decisão
21/11/2018 10:53

Conclusos para decisão
01/11/2018 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2018 15:15

Expedição de Certidão.
30/10/2018 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 16:59

Juntada de Outros documentos
10/10/2018 09:34

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2018 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2018 12:46

Decisão
09/10/2018 11:24

Conclusos para decisão
01/10/2018 16:57

Conclusos para decisão
01/10/2018 16:49

Conclusos para despacho
29/08/2018 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2018 09:17

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2018 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2018 11:17

Decisão
17/08/2018 12:01

Conclusos para despacho
17/08/2018 12:00

Expedição de Certidão.
16/07/2018 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2018 02:47

Suspensão do Prazo
08/05/2018 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2018 10:27

Expedição de Carta.
20/04/2018 10:02

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2018 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2018 16:29

Decisão
18/04/2018 12:51

Juntada de Outros documentos
18/04/2018 12:51

Juntada de Outros documentos
18/04/2018 12:51

Conclusos para decisão
18/04/2018 10:59

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2016

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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