29/08/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006680-53.2015.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - - Iresolve Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A - João Estevam Martins e outro -

Vistos.

Demanda executiva proposta por Iresolve Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A em face de Jemap Eletromecanica Ltda Epp e João Estevam Martins, partes qualificadas nos autos.

Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário proposta em 29/04/2015.

O processo foi encaminhado ao arquivo em 27/07/2018 (fls. 284) por falta de movimentação do processo.

A parte exequente pediu o desarquivamento dos autos em 14/12/2024 para a habilitação de novo patrono.

Vislumbrando a incidência da prescrição intercorrente, houve a intimação da exequente para manifestação. É O BREVE RELATO.

FUNDAMENTO E DECIDO. É forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Trata-se de ação de execução fundada em cédula de crédito bancário cujo prescricional é de três anos (art. 44 da Lei nº 10.931/2004).

Nesse sentido: DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

REVISÃO DO JULGADO.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE.

SÚMULA 7 DO STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.

Precedentes. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) O processo em análise permaneceu no arquivo sem movimentação desde 2018, requerendo a exequente o desarquivamento em 2024, portanto, nítido que se operou a prescrição intercorrente pelo decurso do prazo trienal sem nenhuma movimentação processual.

Posto isso, JULGO EXTINTO o processo pela superveniência da prescrição intercorrente (Súmula 150 do STF e art. 921, § 5º do CPC).

Não há condenação em custas ou honorários (art. 921, § 5º, parte final, do CPC).

A respeito: (...) 3.

Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4.

A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5.

A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6.

Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) Com o trânsito, arquivem-se definitivamente os autos.

Publique-se e intimem-se. - ADV: ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 177274/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ (OAB 195578/SP)
28/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:40

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
24/04/2025 06:34

Conclusos para despacho
04/04/2025 08:26

Processo Desarquivado Sem Reabertura
18/03/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2018 14:13

Arquivado Provisoriamente
27/07/2018 14:07

Expedição de Certidão.
26/07/2018 09:44

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2018 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2018 17:07

Decisão
20/07/2018 13:38

Conclusos para despacho
19/07/2018 18:12

Expedição de Certidão.
22/05/2018 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2018 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018 09:46

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2018 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2018 18:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2018 09:55

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2018 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2018 17:22

Determinada Requisição de Informações
24/04/2018 12:57

Conclusos para despacho
19/04/2018 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2018 09:48

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2018 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2018 18:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2018 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2018 09:47

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2018 09:47

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2018 19:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2018 19:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2018 19:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2018 18:28

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 19:17

Bloqueio/penhora on line
19/02/2018 12:22

Conclusos para decisão
19/02/2018 12:21

Expedição de Certidão.
19/02/2018 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2018 09:38

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2018 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2018 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2018 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2018 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2018 09:27

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2018 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2018 21:31

Decisão
18/12/2017 19:47

Início da Execução Juntado
15/12/2017 13:15

Conclusos para despacho
13/12/2017 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2016 09:02

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2016 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2016 16:41

Decisão
20/04/2016 13:26

Conclusos para decisão
23/03/2016 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2016 11:52

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2016 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2016 16:43

Ato ordinatório
16/03/2016 16:11

Juntada de Outros documentos
14/03/2016 17:50

Juntada de Outros documentos
01/03/2016 14:07

Apensado ao processo
26/02/2016 16:53

Conclusos para decisão
24/02/2016 11:27

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2016 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2016 13:54

Conclusos para decisão
17/02/2016 19:51

Bloqueio/penhora on line
12/02/2016 10:37

Conclusos para decisão
26/01/2016 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2016 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2016 14:01

Juntada de Mandado
13/11/2015 13:49

Expedição de Mandado.
21/10/2015 11:10

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2015 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2015 17:34

Decisão
16/10/2015 11:41

Conclusos para despacho
23/09/2015 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2015 13:58

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2015 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2015 17:20

Ato ordinatório
08/09/2015 17:18

Juntada de Outros documentos
08/09/2015 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2015 18:55

Expedição de Mandado.
24/07/2015 11:37

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2015 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2015 17:36

Recebida a Petição Inicial
14/07/2015 19:52

Conclusos para decisão
14/07/2015 19:42

Conclusos para despacho
18/06/2015 18:32

Conclusos para decisão
30/04/2015 13:33

Conclusos para despacho
30/04/2015 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2015

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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