22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001387-58.2024.8.26.0045 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Carolina Moreira Vissechi - Apelado: Hurb Technologies S/A -

Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e foi recolhido o preparo. 2.- CAROLINA MOREIRA VISSECHI ajuizou ação de indenização por danos materiais e moral em face de HURB TECHNOLOGIES S/A em decorrência do inadimplemento contratual relacionado à aquisição de dois pacotes de viagem, cujas datas indicadas pela autora não foram cumpridas, resultando na expiração dos vouchers e ausência de reembolso.

Pela respeitável sentença de fls. 233/235, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 9.313,60, com correção monetária pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça a contar de cada desembolso e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês até 29/08/2024 e, depois dessa data, deverá haver a atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa.

Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais foram igualmente divididas entre os sujeitos processuais, além de honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em favor do patrono adverso, vedada a compensação.

Inconformada, recorre a parte autora.

Insurge-se contra a ausência de acolhimento do pedido de dano moral.

Diz que os fatos objeto da presente ação ultrapassaram o mero descumprimento contratual, causando-lhe abalo emocional significativo, frustração de expectativas legítimas e prejuízos pessoais e profissionais.

Invoca jurisprudência favorável à reparação moral em casos semelhantes e destaca a responsabilidade objetiva da fornecedora nos termos do art. 14 do CDC.

Por fim, requer a reforma da sentença para: (i) reconhecimento e condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral; (ii) condenação integral da ré nas custas e despesas processuais; e (iii) fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da condenação, afastando a aplicação da equidade.

Não foi apresentada contrarrazões (fls. 263).

O apelo é tempestivo e preparado. 3.- Voto nº 46.853. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual.

O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação.

Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Carolina Moreira Vissechi (OAB: 405806/SP) (Causa própria) - Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB: 187702/RJ) - 5º andar
26/09/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 14:55

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:52

Conclusos para decisão
12/09/2024 14:51

Conclusos para despacho
03/09/2024 16:21

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2024 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 15:08

Conciliação infrutífera
07/08/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 21:40

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 14:18

Juntada de Certidão
03/07/2024 19:54

Expedição de Carta.
05/06/2024 21:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:42

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/08/2024 02:25:00, 2ª Vara.
23/05/2024 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 16:39

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/07/2024 03:35:00, 2ª Vara.
21/05/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 13:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
01/05/2024 16:20

Conclusos para despacho
01/05/2024 16:19

Expedição de Certidão.
22/04/2024 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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