TJSP - 4002070-82.2025.8.26.0506
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Ribeirao Preto
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:36
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
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08/09/2025 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
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05/09/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2025 10:57
Determinada a emenda à inicial
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04/09/2025 09:59
Conclusos para despacho
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30/08/2025 13:09
Juntada de Petição
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30/08/2025 11:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
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28/08/2025 02:31
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
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27/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
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27/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002070-82.2025.8.26.0506/SP AUTOR: LELIO FERNANDES DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO CHARLES (OAB SP401363)AUTOR: LELIO F DOS SANTOS REPRESENTACAO COMERCIALADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO CHARLES (OAB SP401363) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Consoante Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP e nº 21 do Colégio Recursal de São Paulo, “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”.
Assim sendo, deverá a parte autora: I- juntar aos autos sua qualificação tributária (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, atualizada, constante do site https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e o contrato social/requerimento de empresário; II- esclarecer acerca da legitimidade do polo ativo, tendo em vista que indicou tanto a pessoa física, como a pessoa jurídica.
Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento e extinção.
Int.
Ribeirão Preto, 22 de agosto de 2025 1. https://www.tjsp.jus.br/Download/JuizadosEspeciais/EnunciadosColegio.pdf -
26/08/2025 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 08:55
Determinada a emenda à inicial
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20/08/2025 09:42
Conclusos para decisão
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20/08/2025 09:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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