TJSP - 1537548-63.2022.8.26.0050

1ª instância - Vara Juizado Especial Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE OGAWA DE OLIVEIRA

CPF *71.***.*81-29

ALBINO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

CPF *34.***.*40-15

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

MARCIA ROSANGELA CARRA

OAB: 104522/SP

Terceiro

Partes

RENATO CASCARDI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2023 16:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/11/2023 16:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/11/2023 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 00:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcia Rosangela Carra (OAB 104522/SP) Processo 1537548-63.2022.8.26.0050 - Inquérito Policial - Averiguado: FELIPE OGAWA DE OLIVEIRA -

    Vistos.

    Cumprida a prestação objeto de transação penal e diante da concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos imputados a FELIPE OGAWA DE OLIVEIRA e ALBINO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, o que faço com fundamento no artigo 84, § único, da Lei 9.099/95 por analogia observando-se que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, sendo registrada para fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, §§ 4º e 6º).

    P.R.I.C.

    Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD, comunicando a transação penal e esta decisão.

    Havendo objetos lícitos vinculados, intime-se para retirada, em 15 dias, sob pena de perdimento.

    Se ilícitos, providencie-se a destruição.

    Oportunamente, ao arquivo.

    São Paulo, 24 de agosto de 2023.

  • 28/08/2023 22:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 15:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 17:40

    INCONSISTENTE

  • 24/08/2023 09:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/08/2023 14:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/08/2023 11:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 11:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2023 11:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/06/2023 22:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 05:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2023 18:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2023 13:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/06/2023 17:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2023 12:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/06/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 18:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/06/2023 18:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/06/2023 13:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2023 23:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 11:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/06/2023 11:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/06/2023 11:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/06/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2023 15:08

    Realizada Transação Penal

  • 29/05/2023 09:43

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 05/05/2023 06:52

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 05/05/2023 06:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/05/2023 12:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/03/2023 13:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2023 13:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2023 11:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2023 11:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2023 11:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/03/2023 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2023 19:49

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 18/03/2023 22:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/03/2023 22:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/03/2023 22:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/03/2023 22:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/02/2023 15:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/02/2023 14:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/02/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 18:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/01/2023 09:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2023 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 17:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/01/2023 08:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/01/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 20:57

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/01/2023 20:57

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 10/01/2023 10:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2022 16:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2022 10:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/12/2022 14:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2022 13:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 17:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/11/2022 11:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/11/2022 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2022 19:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/10/2022 10:28

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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