01/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000062-59.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Fernando, registrado civilmente como Fernando Bremm -

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

O INSS apresentou proposta de acordo.

Tendo em vista a expressa concordância da parte autora, HOMOLOGO, para que produza todos os efeitos legais, o acordo proposto pelo INSS (fls. 235/240).

Por conseguinte, com apoio no art. 487, III, "b", do CPC, JULGO EXTINTO o processo.

Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, pois não há interesse em recorrer (artigo 1.000 do CPC).

Oficie-se à CEAB-DJ para que implante o benefício no prazo de 30 dias e após a implantação, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos o cálculo dos atrasados.

Com a juntada do cálculo, abra-se vista à parte autora e havendo concordância, desde já determino a requisição do pagamento, desde que adequados os cálculos dos juros (de mora e SELIC), nos termos do Comunicado 05/2025-UFESP, datado de 15/04/2025 e Resolução nº 945, do CJF, datado de 18/03/2025.

Caso já apresentados os valores na proposta de acordo, após a implantação do benefício, oficie-se ao TRF-3 para requisição, aguardando-se o respectivo pagamento.

Sem prejuízo, e caso necessário, requisite-se os honorários do perito judicial.

P.C.I. - ADV: LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES (OAB 121575/SP)
29/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 01:08

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
27/08/2025 09:52

Conclusos para julgamento
22/08/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 12:26

Conclusos para despacho
20/08/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:29

Conclusos para julgamento
06/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 19:34

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:05

Conclusos para despacho
26/05/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 11:21

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 10:50

Juntada de Ofício
11/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:46

Conclusos para despacho
26/03/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 13:56

Juntada de Ofício
05/03/2025 13:56

Juntada de Ofício
24/02/2025 09:23

Juntada de Ofício
24/02/2025 09:23

Juntada de Ofício
17/02/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 11:13

Expedição de Mandado.
10/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
06/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:11

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:00

Expedição de Ofício.
06/02/2025 09:44

Expedição de Mandado.
06/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:57

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 09:35

Conclusos para decisão
22/01/2025 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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