21/08/2024 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:18

Conclusos para despacho
16/08/2024 10:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/07/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 14:50

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 15:25

Conclusos para despacho
10/05/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 09:22

Conclusos para decisão
12/04/2024 15:10

Conclusos para despacho
12/04/2024 15:09

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:30

Juntada de Petição de Réplica
18/01/2024 20:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 16:45

Conclusos para despacho
08/01/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 14:22

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 05:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 04:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2023 00:08

Juntada de Certidão
27/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2023 16:11

Expedição de Carta.
26/10/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 14:57

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2023 15:58

Conclusos para decisão
25/10/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023 04:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 11:33

Expedição de Carta.
11/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 14:45

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 11:49

Conclusos para decisão
22/09/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andre Shigueaki Teruya (OAB 154856/SP) Processo 1016191-15.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nuno Ramos Junior, Constrix Agro Pecuária Ltda. -

Vistos. 1.

O perigo de dano a ensejar a concessão da tutela provisória deve ser iminente, concreto.

In casu, não é possível dizer que aludido requisito esteja presente, pois o requerimento de tutela provisória de urgência está fundado no receio de que o réu venha a realizar a cobrança de parcelas relativas às já quitadas cédulas de crédito rural hipotecária nº 96/75397 e nº 96/75399, no mês de novembro de 2023.

Diante disso, indefiro a tutela provisória de urgência.

Nada impede aos autores de renovar o pedido, caso o réu venha, de fato, a efetivar aludida cobrança. 2.

O NCPC realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios.

Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta.

De fato, o caput do art. 334 do NCPC só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido.

Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo).

O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor.

A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do NCPC), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do NCPC) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do NCPC).

Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido).

Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível.

Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos.

Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia.

Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do NCPC permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante.

Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor.

Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito.

Diante do exposto, dou ao art. 334, do NCPC, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. 3.

Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para que ofereça(m), no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do NCPC). 4.

A contestação, que contenha pedido reconvencional, e a reconvenção, formulada em petição autônoma, deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção.

Int.
29/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 07:51

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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