TJSP - 1000049-91.2021.8.26.0356

1ª instância - 02 Cumulativa de Mirandopolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACAI

CNPJ: 51.104.552/0001-80

JORGE CANDIDO PEREIRA

CPF *78.***.*53-02

ELIANA ELIDIA CALDEIRANI PEREIRA

CPF *78.***.*00-47

DEVANIR HUMBERTO BASAGLIA

CPF *76.***.*94-08

ANGELICA CREMONINI BOMBARDA BASAGLIA

CPF *17.***.*80-45

Advogados

GUILHERME FINISTAU FAVA

OAB: 277213/SP

CPF *12.***.*76-60

CAETANO ANTONIO FAVA

OAB: 226498/SP

CPF *21.***.*95-73

Terceiro

Partes

JEFERSON LUCIANO CANOVA

CPF *53.***.*41-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

FERNANDO CANUTO GOMES

CPF *97.***.*57-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 16:25

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2025 02:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2025 05:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000049-91.2021.8.26.0356 - Ação Civil Pública - Fiscalização - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÇAÍ - - Jorge Candido Pereira - - Eliana Elidia Caldeirani Pereira - - Devanir Humberto Basaglia - - Angélica Cremonini Bombarda Basaglia -

    Vistos.

    O Ministério Público, em manifestação datada de 08 de agosto de 2025 (às fls. 752/753), reiterou o pedido de revogação da suspensão do processo, imputando aos requeridos inércia e a prática de atos protelatórios.

    Ocorre que, em momento posterior, em 14 de agosto de 2025, o requerido Jorge Candido Pereira promoveu a juntada de petição e do processo administrativo de regularização fundiária, documento este que se revela essencial para a análise da controvérsia acerca do andamento das providências extrajudiciais.

    Considerando a juntada de novos e volumosos documentos após a última manifestação ministerial, e em estrita observância aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, é imperativa a prévia oitiva da parte autora.

    Ante o exposto, manifeste-se o Ministério Público, no prazo legal, sobre a petição e os documentos de fls. 755 e seguintes.

    Após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito.

    Intimem-se. - ADV: CAETANO ANTONIO FAVA (OAB 226498/SP), GUILHERME FINISTAU FAVA (OAB 277213/SP), GUILHERME FINISTAU FAVA (OAB 277213/SP), EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB 161896/SP), GUILHERME FINISTAU FAVA (OAB 277213/SP), GUILHERME FINISTAU FAVA (OAB 277213/SP), CAETANO ANTONIO FAVA (OAB 226498/SP), CAETANO ANTONIO FAVA (OAB 226498/SP), CAETANO ANTONIO FAVA (OAB 226498/SP)

  • 19/08/2025 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 08:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2025 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 09:27

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2025 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2025 20:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2025 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2025 12:13

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 22/07/2025 10:19

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2025 11:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2025 11:27

    Juntada de Mandado

  • 16/07/2025 23:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2025 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 17:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/07/2025 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 17:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 01/07/2025 17:45

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2025 17:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2025 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 10:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2025 09:34

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 03:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2025 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 22:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2024 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 28/11/2024 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2024 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2024 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 16:21

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 18/06/2024 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2024 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2024 16:23

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 17/06/2024 10:17

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 21:54

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2024 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 13:39

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 08:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2024 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 01/12/2023 23:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2023 15:19

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 30/11/2023 10:47

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 03:31

    Suspensão do Prazo

  • 11/10/2023 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 04/10/2023 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 10:31

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 12/05/2023 00:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2023 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2023 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 10:46

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2023 22:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2023 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2023 18:15

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 13/03/2023 10:35

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 20:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2022 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2022 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2022 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 13:35

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2021 01:06

    Suspensão do Prazo

  • 04/12/2021 03:40

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2021 22:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2021 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2021 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2021 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 16:37

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2021 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2021 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2021 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2021 17:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/07/2021 14:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/07/2021 14:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/07/2021 14:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/07/2021 14:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/06/2021 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2021 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2021 14:32

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2021 14:32

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2021 14:32

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2021 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/06/2021 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2021 07:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2021 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 10:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/06/2021 14:54

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/09/2021 03:00:00, 2ª Vara.

  • 22/03/2021 19:08

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2021 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2021 12:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2021 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2021 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2021 12:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2021 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2021 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 19:26

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2021 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2021 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/03/2021 11:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/02/2021 07:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2021 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2021 13:00

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 18/02/2021 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2021 07:44

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 18:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/02/2021 12:33

    Mudança de Classe Processual

  • 08/02/2021 12:32

    Mudança de Classe Processual

  • 08/02/2021 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2021 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2021 16:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/01/2021 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2021 08:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/01/2021 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2021 08:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/01/2021 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2021 08:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/01/2021 08:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2021 08:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/01/2021 08:33

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2021 08:33

    Expedição de Carta.

  • 27/01/2021 08:32

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2021 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2021 07:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/01/2021 17:17

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2021 17:16

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2021 17:14

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2021 17:11

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2021 11:53

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 15/01/2021 10:20

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2021 17:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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