11/09/2025 20:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/09/2025 15:50

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:14

Guia Eletrônica Enviada
11/09/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 09:47

Expedição de Mandado.
10/09/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:26

Juntada de Petição de resposta
03/09/2025 16:45

Recebido o recurso
03/09/2025 13:51

Expedição de Mandado.
03/09/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 10:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 23:34

Expedição de Ofício.
02/09/2025 15:24

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
02/09/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:49

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 14:54

Conclusos para despacho
26/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500916-07.2024.8.26.0070 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Vitor Hugo dos Santos Pavão - - André Luis Gonçalves da Silva - ANTE O EXPOSTO E CONSIDERANDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO: 1) ANDRÉ LUIS GONÇALVES DA SILVA, QUALIFICADO NOS AUTOS, À PENA DE SEIS (06)ANOS, NOVE (09) MESES E VINTE (20) DIAS DE RECLUSÃO (REGIME INICIAL FECHADO) E PAGAMENTO DE SEISCENTOS E OITENTA (680) DIAS MULTA, NO PISO LEGAL, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, C.C.

AMBOS, DA LEI 11.343/2006.

Foi negado o direito de o réu recorrer em liberdade.

Expeça-se guia de execução provisória.

Expeça-se mandado de recomendação. 2) VITOR HUGO DOS SANTOS PAVÃO, QUALIFICADO NOS AUTOS, ÀS PENAS DE: A) CINCO (05) ANOS E DEZ (10) MESES DE RECLUSÃO (REGIME INICIAL FECHADO E PAGAMENTO DE QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS (583) DIAS MULTA, NO PISO LEGAL, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, C.C.

O ARTIGO 40,III, DA LEI 11.343/2006.

B) DOIS (02) MESES DE DETENÇÃO (REGIME ABERTO) PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

OS CRIMES FORAM PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL, DEVENDO-SE SER SOMADAS AS PENAS, RESULTANDO EM CINCO (05) ANOS E DEZ (10) MESES DE RECLUSÃO (REGIME FECHADO) E PAGAMENTO DE QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS (583) DIAS MULTA, NO PISO LEGAL EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, C.C.

O ARTIGO 40, III DA LEI 11343/2006 E DOIS (02) MESES DE DETENÇÃO (REGIME ABERTO), PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL.

CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL, CUMPREM-SE PRIMEIRO AS PENAS MAIS GRAVES.

Custas ex lege.

Não comprovada a origem licita do valor apreendido, declaro perdimento do valor em favor da União.

Declaro a perda dos aparelhos celulares apreendidos nos autos, em favor da UNIÃO.

Após o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados e oficiem-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

P.R.I.C. - ADV: MARCELO DAMASCENA (OAB 359924/SP), MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA (OAB 400993/SP)
25/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:03

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
21/08/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:19

Conclusos para julgamento
16/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:05

Juntada de Petição de Alegações finais
27/06/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:45

Juntada de Petição de Alegações finais
11/06/2025 21:25

Juntada de Petição de Alegações finais
10/06/2025 17:53

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 17:50

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2025 05:50:35, Vara Criminal.
19/05/2025 18:49

Juntada de Mandado
19/05/2025 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 12:26

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:25

Conclusos para decisão
11/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 16:57

Expedição de Ofício.
11/04/2025 16:55

Expedição de Ofício.
11/04/2025 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 16:21

Expedição de Mandado.
10/04/2025 16:20

Expedição de Mandado.
10/04/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 15:56

Expedição de Ofício.
01/04/2025 15:21

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 11:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 04:15:00, Vara Criminal.
20/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:28

Conclusos para decisão
06/02/2025 09:54

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:02

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 05:02:54, Vara Criminal.
05/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 16:16

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 09:22

Conclusos para decisão
27/01/2025 09:21

Juntada de Mandado
27/01/2025 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:51

Expedição de Mandado.
23/01/2025 10:50

Expedição de Mandado.
23/01/2025 10:50

Expedição de Mandado.
23/01/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:49

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:53

Expedição de Mandado.
21/01/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 15:58

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:33

Expedição de Ofício.
21/01/2025 14:33

Expedição de Ofício.
21/01/2025 14:32

Expedição de Ofício.
21/01/2025 14:32

Expedição de Ofício.
21/01/2025 11:31

Expedição de Certidão.
13/12/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 13:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 02:00:00, Vara Criminal.
06/12/2024 21:54

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 09:10

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:09

Conclusos para decisão
05/12/2024 09:07

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 20:18

Recebida a denúncia
11/10/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 12:32

Juntada de Mandado
20/09/2024 10:22

Conclusos para decisão
20/09/2024 09:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/09/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 09:21

Expedição de Mandado.
16/09/2024 09:05

Conclusos para decisão
16/09/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 16:51

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:33

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:42

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 09:15

Conclusos para decisão
04/09/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 16:12

Expedição de Mandado.
02/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 15:22

Expedição de Mandado.
30/08/2024 15:21

Expedição de Mandado.
30/08/2024 11:46

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:19

Evoluída a classe de 280 para 300
30/08/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 10:09

Expedição de Ofício.
30/08/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:11

Conclusos para decisão
28/08/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:37

Expedição de Alvará.
09/08/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 09:13

Conclusos para decisão
08/08/2024 19:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/08/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 16:20

Conclusos para decisão
02/08/2024 14:36

Juntada de Petição de Denúncia
01/08/2024 16:19

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 10:13

Juntada de Mandado
31/07/2024 10:13

Juntada de Mandado
31/07/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 17:17

Juntada de Ofício
30/07/2024 16:46

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 16:30

Expedição de Mandado.
30/07/2024 16:23

Expedição de Mandado.
30/07/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:23

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
30/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 11:29

Juntada de Certidão
30/07/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 11:29

Juntada de Certidão
30/07/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 11:26

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:22

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2024 01:30:00, Vara Criminal.
30/07/2024 06:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1085400-29.2025.8.26.0053

Domingos Pereira Alves

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Domingos Pereira Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0000165-91.2024.8.26.0071

Pedro Couto de Carvalho

Advogado: Pedro Couto de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2018 10:04

Exibir Processo

Processo nº 1001701-27.2025.8.26.0123

Maria Inez Vieira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rafael Ferreira Rodrigues Dell Anhol

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 20:16

Exibir Processo

Processo nº 1147246-71.2023.8.26.0100

Banco C6 S.A

Rbw do Brasil Terceirizacao LTDA.

Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2023 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1065811-07.2025.8.26.0100

Patricia Mayrane de Oliveira

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Nilton Vinicius Mendonca Brandasse Pires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2025 23:03

Exibir Processo