28/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006974-13.2023.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo Guimarães Santos - Dioner Amaral Riberty - - Nayra Taline Greco Riberti -

Vistos. 1.

Considerando que atualmente esta Vara passou a ter acesso ao sistema PREVJUD, permitindo a consulta dos dados solicitado diretamente pela Z.

Serventia no referido sistema, DEFIRO a realização da pesquisa, a fim de verificar se os executados, acima qualificado, recebe algum tipo de benefício ou possui vínculo empregatício e, em caso positivo, junte as informações nos autos e, após, dê-se vista à parte.

Providencie a Z.

Serventia o necessário, após o recolhimento das respectivas custas. 2.

Trata-se de pedido formulado pelo exequente visando à penhora de criptoativos supostamente pertencentes ao executado, mediante expedição de ofícios à corretora de criptomoeda.

Contudo, o requerimento apresentado revela-se genérico e desprovido de elementos mínimos que indiquem a titularidade, pelo executado, de ativos digitais, tampouco há indicação precisa da instituição responsável pela custódia dos referidos bens.

Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a atuação do Poder Judiciário na busca de patrimônio do executado por meio de sistemas conveniados, expedição de ofícios e medidas coercitivas atípicas, como o referido pedido, configura atuação excepcional, somente admissível quando demonstrado que o exequente esgotou os meios ordinários de localização de bens, o que não se verifica na presente hipótese: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA .

CRIPTOMOEDAS.

ENVIO DE OFÍCIOS A CORRETORAS.

ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO.

PEDIDO GENÉRICO .

INDEFERIMENTO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1 [...] 2.

O pedido de envio de ofício para corretoras (Exchanges), visando à penhora de criptomoedas, sem que o exequente aponte, nos autos, indícios de que o executado, de fato, é titular de criptoativos, com indicação de quem é o responsável pela custódia desses bens, revela-se genérico, tornando inviável o deferimento da medida requerida por ausência de razoabilidade. 3 .

A informação acerca da inexistência de criptomoedas em nome dos executados, obtida por declaração de imposto de renda, via INFOJUD, corrobora a desnecessidade da medida requerida. 4.

Decisão agravada mantida.

Recurso não provido . (TJ-DF 07132043520228070000 1438014, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/07/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022).

Diante da ausência de elementos concretos que justifiquem a medida excepcional pretendida, indefiro o pedido de penhora de criptomoedas formulado pelo exequente.

Intime-se. - ADV: ERIKA RAPHAELA FELICIANO DA SILVA LIMA (OAB 293540/SP), ERIKA RAPHAELA FELICIANO DA SILVA LIMA (OAB 293540/SP), EDUARDO DE CARVALHO BECERRA (OAB 422720/SP)
27/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/06/2025 10:36

Conclusos para despacho
11/05/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 23:52

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
18/01/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 15:11

Conclusos para despacho
07/11/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 12:51

Juntada de Ofício
17/07/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 15:48

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:23

Conclusos para decisão
15/05/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 13:34

Remetido ao DJE para Republicação
03/05/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 13:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/04/2024 09:47

Bloqueio/penhora on line
08/02/2024 15:35

Conclusos para decisão
02/02/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 19:35

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 13:57

Conclusos para decisão
18/01/2024 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 16:59

Juntada de Mandado
11/12/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 23:49

Suspensão do Prazo
25/10/2023 06:20

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 16:25

Expedição de Mandado.
24/10/2023 16:25

Expedição de Mandado.
24/10/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 15:53

Recebida a Petição Inicial
23/10/2023 13:13

Conclusos para despacho
23/10/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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