29/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002047-42.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Cláudio de Morais - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, ratificando a tutela de fls. 19/22. para CONDENAR o MUNICÍPIO DE GUAÍRA e a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, solidariamente, e independentemente de prévio procedimento burocrático ou de licitação, a fornecer ao autor o medicamento ESILATO DE NINTENDANIBE 150mg, 2 cápsulas por dia, nos termos do relatório/receituário que acompanha a inicial (fls. 13/14), de forma contínua e ininterrupta, enquanto a parte necessitar, e mediante apresentação de relatório médico atualizado a cada 6 meses, sob pena de pagamento de multa-diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a viger por dia de descumprimento da obrigação, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de obrigação de fazer, em caso de eventual descumprimento da decisão, deverá a parte, em incidente próprio, pleitear a execução do julgado (entrega do medicamento), devendo as rés serem intimadas a cumprirem a obrigação, no prazo de 10 dias, sob pena de eventual sequestro, que ocorrerá após o final do prazo para cumprimento e ficará limitado ao valor necessário ao ressarcimento do custo dos medicamentos.

Pela sucumbência, condeno os requeridos a arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, posto que na hipótese o proveito econômico é considerado inestimável ao autor, impondo-se a apreciação equitativa do juiz, que nesta análise leva em conta o tempo de duração da causa, a complexidade, o zelo do trabalho realizado.

Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida - caso possua advogado - para oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias.

E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 dias.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: LAURIANE LUZIA PARREIRA DE SOUSA (OAB 406014/SP), LAURIANE LUZIA PARREIRA DE SOUSA (OAB 406014/SP), JOSE BORGES DA SILVA (OAB 112895/SP)
27/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:23

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 16:21

Conclusos para julgamento
22/08/2025 09:35

Conclusos para despacho
21/08/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
18/08/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 08:56

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:56

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/08/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 08:48

Juntada de Ofício
21/06/2025 08:25

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 09:22

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:06

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:43

Conclusos para despacho
29/04/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 15:22

Expedição de Ofício.
26/02/2025 15:21

Expedição de Ofício.
15/02/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 09:12

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 15:31

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:19

Expedição de Certidão.
09/12/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 08:57

Expedição de Certidão.
03/12/2024 08:57

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:35

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:35

Expedição de Certidão.
19/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 11:03

Conclusos para despacho
08/11/2024 18:22

Conclusos para despacho
06/11/2024 19:08

Juntada de Petição de Réplica
15/10/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 18:04

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 20:18

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 16:56

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 15:54

Expedição de Mandado.
19/08/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 10:14

Expedição de Mandado.
16/08/2024 21:18

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 17:20

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2024 13:10

Conclusos para decisão
15/08/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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