15/09/2025 11:22

Juntada de Petição de Contra-razões
14/09/2025 06:13

Expedição de Certidão.
13/09/2025 00:05

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025274-13.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Jeferson Braga Azevedo -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)
03/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:15

Recebido o recurso
03/09/2025 15:07

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025274-13.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Jeferson Braga Azevedo - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jeferson Braga Azevedo em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de: (i) reconhecer o direito da parte requerente à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à sua, com os reflexos pecuniários devidos (salário-base, RETP, adicional por tempo de serviço, sexta parte, 13º salário e férias), apostilando-se; bem como para (ii) condenar a ré ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas àquele título, observada a prescrição quinquenal e eventuais descontos obrigatórios.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)
02/09/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 01:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 00:50

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 09:03

Conclusos para julgamento
07/07/2025 10:21

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:00

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:01

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 08:08

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:30

Expedição de Mandado.
13/05/2025 10:30

Recebida a Petição Inicial
12/05/2025 09:44

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2025 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/04/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/04/2025 16:50

Conclusos para despacho
15/04/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:59

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 12:54

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:25

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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