29/08/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:22

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
28/08/2025 13:15

Expedição de Ofício.
27/08/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502444-40.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - THIAGO VICTOR BONIFACIO -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público para reconhecimento da extinção da punibilidade estatal em relação à pena de multa em razão da hipossuficiência do(a)(s) ré(u)(s). É o relatório.

Entre idas e vindas da jurisprudência ocorreram definições importantes pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à cobrança de multas penais.

O Supremo Tribunal Federal definiu que a multa tem natureza penal e, assim, a pendência de sua exigibilidade impede a extinção da punibilidade da pena aplicada cumulativamente.

A decisão é relevantíssima porque não haverá início do prazo depurador da reincidência, enquanto não findar a exigibilidade penal da multa, ainda que a pena corporal tenha sido cumprida.

Paralelamente, o Superior Tribunal de Justiça definiu que: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (Tema nº 931) A conjugação dos entendimentos revela que a multa tem natureza penal, fato confirmado pelo Pacote Anticrime, mas a pobreza do condenado, que incapacite o cumprimento da multa cominada no tipo penal (somente desta, porque inevitável), não pode impedir a extinção da punibilidade.

A razão é evidente.

A multa tem impacto econômico, de modo que somente quem tem boas condições financeiras poderia se valer do dinheiro para iniciar o prazo depurador da reincidência, quitar o débito penal.

A pobreza, algo normalmente desvinculado da vontade e mais próprio do berço, ao menos no Brasil, em que as classes sociais estão estagnadas, tratar o pobre como se trata o rico é de inegável injustiça.

O pobre já sofre justo rigor penal que o rico muitas vezes consegue escapar.

Porém, essa distorção foi parcialmente corrigida quando a pena é de multa, tendo a Corte das leis reconhecido que o pobre não pode ter tratamento igual ao rico, se não consegue cumprir a pena que se cumpre pagando em pecúnia.

Nesse caso, portanto, sem prejuízo de o Estado cobrar o valor, o caráter penal se tem por realizado com a imposição, não podendo ser obstáculo para a extinção da punibilidade, tal qual na hipótese, em que evidente a incapacidade da(o) ré(u) de quitar o débito, bastando ver sua condição econômica e o cenário do crime praticado.

Em vista do exposto, ante a hipossuficiência do(a)(s) ré(u)(s), declaro extinta a punibilidade estatal em relação à multa penal.

Atualize-se o histórico de parte.

Comunique-se ao IIRGD.

Comunique-se à VEC que cuida da pena corporal/restriva de direito, encaminhando-lhe cópia desta sentença, que servirá como ofício.

Desnecessária a intimação do(a)(s) ré(u)(s) e do Ministério Público por não haver sucumbência.

Arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61619. - ADV: GILSON GUERCHE (OAB 193378/SP)
26/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:25

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
19/08/2025 09:24

Conclusos para despacho
19/08/2025 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 15:52

Juntada de Mandado
04/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 12:29

Juntada de Mandado
25/07/2025 16:48

Expedição de Mandado.
25/07/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 13:04

Expedição de Mandado.
24/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:54

Expedição de Ofício.
23/07/2025 22:55

Expedição de Certidão.
23/07/2025 22:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 22:42

Trânsito em Julgado à Defesa
02/07/2025 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 20:51

Juntada de Mandado
30/06/2025 11:06

Expedição de Mandado.
26/06/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 19:10

Expedição de Certidão.
25/06/2025 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 20:04

Conclusos para despacho
24/06/2025 18:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/05/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 16:50

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/11/2024 12:03

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:18

Juntada de Petição de Contra-razões
18/11/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 05:36

Juntada de Petição de resposta
15/11/2024 11:29

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/11/2024 12:49

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 17:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/11/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:26

Guia Eletrônica Enviada
08/11/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:13

Expedição de Ofício.
07/11/2024 09:01

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/11/2024 08:59

Expedição de Certidão.
07/11/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 18:31

Julgada Procedente a Ação
23/10/2024 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 13:40

Juntada de Mandado
16/10/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 16:24

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 12:16

Conclusos para despacho
11/10/2024 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 09:58

Juntada de Mandado
11/10/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 18:57

Expedição de Ofício.
30/09/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 09:06

Expedição de Ofício.
27/09/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 13:00

Expedição de Mandado.
27/09/2024 12:57

Expedição de Mandado.
27/09/2024 12:52

Expedição de Mandado.
27/09/2024 12:43

Expedição de Certidão.
27/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 17:07

Recebida a denúncia
26/09/2024 17:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2024 05:25:00, 2ª Vara Criminal e Da Infância.
25/09/2024 16:41

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:39

Evoluída a classe de 279 para 283
24/09/2024 22:57

Juntada de Petição de Denúncia
23/09/2024 18:27

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 18:26

Evoluída a classe de 279 para 283
23/09/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 12:11

Juntada de Mandado
17/09/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 09:40

Expedição de Ofício.
13/09/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 15:32

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 15:29

Expedição de Mandado.
13/09/2024 15:11

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:57

Juntada de Ofício
13/09/2024 14:29

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
13/09/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 13:51

Juntada de Certidão
13/09/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
13/09/2024 10:27

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/09/2024 01:16:00, 2ª Vara Criminal e Da Infância.
13/09/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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