23/05/2025 10:25

Petição Juntada
29/04/2025 11:27

Petição Juntada
10/03/2025 15:14

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
10/03/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 15:13

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:01

Remetido ao DJE
26/01/2025 22:24

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
16/01/2025 17:23

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:25

Documento Juntado
22/10/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:19

Remetido ao DJE
18/10/2024 17:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:05

Conclusos para despacho
18/09/2024 18:25

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
07/08/2024 19:15

Petição Juntada
07/08/2024 19:05

Petição Juntada
02/08/2024 10:30

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 10:30

Certidão de Cartório Expedida
01/08/2024 16:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/07/2024 12:38

Apensado ao processo
29/07/2024 12:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/07/2024 14:39

Petição Juntada
27/12/2023 17:55

Petição Juntada
14/12/2023 11:53

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/12/2023 11:52

Certidão de Cartório Expedida
07/11/2023 11:02

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 05:30

Remetido ao DJE
02/11/2023 00:02

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:52

Conclusos para despacho
11/10/2023 20:35

Apelação/Razões Juntada
26/09/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:00

Remetido ao DJE
22/09/2023 23:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 10:31

Conclusos para despacho
13/09/2023 16:16

Conclusos para despacho
05/09/2023 18:03

Embargos de Declaração Juntados
28/08/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Sidiclei da Costa Almeida (OAB 399114/SP) Processo 1006380-58.2022.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Flor Almeida - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional LTDA - MARIA FLOR ALMEIDA, representada por Sidiclei da Costa Almeida, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou ação ordinária em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA., igualmente qualificada.

Alegou, em síntese, figurar como beneficiária em contrato de plano de assistência médico-hospitalar firmado com a ré.

A autora se submetia a tratamento para ansiedade exagerada desde outubro de 2.021.

Contudo, em 21 de maio de 2.022, a ré suspendeu a cobertura alegando que o número limite de sessões já havia sido atingido.

Como a recusa foi ilegal, ajuizou a presente para que a requerida seja compelida a autorizar o tratamento.

Foram anexados documentos.

Citada, a ré ofereceu contestação a fls.34/54.Anexou documentos.

Houve réplica.

Foi concedida liminar a fls.292.

Interposto recurso de agravo, a este foi negado provimento.

A representante do Ministério Público opinou pelo acolhimento parcial da pretensão da autora (fls.277/291). É o relatório.

Decido.

Tendo em vista que a matéria controvertida demanda apenas prova documental, impõe-se o julgamento antecipado.

Ademais, as partes confirmaram a inexistência de outras provas a serem produzidas.

No mérito, restou incontroverso nos autos que a autora figura como beneficiária em contrato de assistência médica e hospitalar firmado com a ré;.

Os laudos de fls.397 e 302, por sua vez, comprovam a necessidade da autora de se submeter ao tratamento.

De outro vértice, em sua contestação, a requerida alega que o tratamento é inadequado e não estaria no rol da ANS.

Sem razão, porém.

Como já consignado, os laudos de fls.397 e 402 comprovam que o tratamento solicitado foi prescrito por médico especialista, cujo parecer se sobrepõe ao da ré.

E, como a moléstia de que padece a autora não foi expressamente excluída pela operadora, infere-se que o tratamento para tratá-la tampouco poderia ser recusado.

Cabe ponderar, outrossim, que a limitação do numero de sessões tampouco é compatível com o disposto no Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido, a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: Plano de saúde.

Ação de obrigação de fazer.

Insurgência da ré contra sentença de procedência.

Autora diagnosticada com quadro de ansiedade e TOC.

Recomendação de tratamento com psicoterapia.

Ré que pretende limitar a cobertura a um certo número de sessões.

Inviabilidade.

Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta.

Risco manifesto à saúde da paciente.

Restrição que se equipara à negativa de cobertura.

Tratamento que deve abranger todos os meios disponíveis na medicina, considerando-se o modo e o tempo indicados pelo médico assistente como os mais efetivos ao sucesso do processo terapêutico.

Precedentes do STJ e desta Corte.

Sentença mantida.

Recurso desprovido.. (Ap. 1041454-65.2022.

Rel.

Des.: Alexandre Marcondes. Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 19/04.2023).

O pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, uma vez que se trata de mera divergência quanto à interpretação da extensão de cobertura do contrato firmado, inexistindo ofensa à esfera íntima subjetiva da requerente.

Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora, tornando definitiva a liminar concedida.

Havendo sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários de seu patrono, procedendo-se ao rateio das custas e despesas processuais.

Sendo beneficiária da assistência judiciária gratuita, a autora apenas arcará com o ônus da sucumbência quando cessar seu atual estado de miserabilidade jurídica.

P.

R.

I.
25/08/2023 14:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 05:31

Remetido ao DJE
24/08/2023 15:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2023 15:50

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
20/08/2023 15:50

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
26/07/2023 10:30

Conclusos para Sentença
21/07/2023 14:52

Conclusos para despacho
17/07/2023 19:14

Petição Juntada
07/07/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 13:30

Remetido ao DJE
06/07/2023 13:19

Conclusos para decisão
06/07/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2023 11:58

Conclusos para despacho
29/06/2023 18:17

Petição Juntada
29/06/2023 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/06/2023 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2023 15:40

Petição Juntada
23/06/2023 16:58

Petição Juntada
22/06/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 05:30

Remetido ao DJE
21/06/2023 00:01

Ato ordinatório
16/06/2023 16:16

Petição Juntada
07/06/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 00:00

Remetido ao DJE
05/06/2023 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 15:16

Conclusos para decisão
25/04/2023 18:30

Conclusos para despacho
20/04/2023 19:17

Petição Juntada
18/04/2023 08:10

Petição Juntada
17/04/2023 00:13

AR Positivo Juntado
11/04/2023 06:31

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:03

Remetido ao DJE
05/04/2023 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 15:06

Ofício Juntado
04/04/2023 11:15

Conclusos para decisão
31/03/2023 10:18

Conclusos para despacho
30/03/2023 14:06

Petição Juntada
28/03/2023 13:21

Petição Juntada
20/03/2023 19:11

Carta de Intimação Expedida
06/03/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:01

Remetido ao DJE
02/03/2023 14:50

Concedida a Medida Liminar
22/11/2022 20:17

Conclusos para Sentença
21/11/2022 23:47

Conclusos para despacho
10/11/2022 17:46

Petição Juntada
09/11/2022 13:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2022 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:04

Remetido ao DJE
04/11/2022 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 16:16

Conclusos para decisão
21/09/2022 03:56

Conclusos para despacho
16/09/2022 16:37

Petição Juntada
15/09/2022 13:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/09/2022 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 00:02

Remetido ao DJE
13/09/2022 21:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2022 12:51

Conclusos para despacho
09/09/2022 12:41

Conclusos para despacho
08/09/2022 15:47

Especificação de Provas Juntada
29/08/2022 18:36

Petição Juntada
22/08/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 05:37

Remetido ao DJE
18/08/2022 20:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2022 15:45

Conclusos para decisão
17/08/2022 02:25

Conclusos para despacho
15/08/2022 15:15

Petição Juntada
12/08/2022 11:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/08/2022 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 00:02

Remetido ao DJE
10/08/2022 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2022 12:27

Conclusos para despacho
05/08/2022 13:19

Conclusos para despacho
03/08/2022 23:54

Réplica Juntada
12/07/2022 03:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 00:01

Remetido ao DJE
08/07/2022 15:45

Ato ordinatório
05/07/2022 14:56

Contestação Juntada
15/06/2022 11:57

AR Positivo Juntado
08/06/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 10:31

Remetido ao DJE
07/06/2022 09:39

Carta Expedida
07/06/2022 09:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/06/2022 23:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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