28/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004784-21.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Marcelino Rodrigues Andrade - Banco BMG S.A. - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos referentes ao seguro prestamista e, consequentemente, dos débitos oriundos de sua cobrança. b) CONDENAR o réu Banco BMG S.A. a restituir à autora, Raquel Marcelino Rodrigues Andrade, o valor de R$ 939,84 (novecentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), em dobro, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, conforme Súmulas 43 e 54 do STJ. c) CONDENAR o réu Banco BMG S.A. a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, os juros deverão ser calculados pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA-E) Em razão da sucumbência recíproca, mas mínima da parte autora, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias.

Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a baixa do processo e o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP)
27/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/06/2025 16:17

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 09:15

Conclusos para despacho
29/03/2025 12:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/03/2025 12:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/01/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/01/2025 13:18

Expedição de Certidão.
28/11/2024 18:48

Juntada de Petição de Contra-razões
09/11/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 08:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 19:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/10/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 17:50

Julgada improcedente a ação
17/09/2024 14:18

Conclusos para despacho
06/09/2024 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:38

Conclusos para despacho
02/08/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2024 14:12

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 04:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 06:40

Juntada de Certidão
18/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 15:03

Expedição de Carta.
17/06/2024 15:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/06/2024 14:54

Conclusos para despacho
13/06/2024 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2024 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2024 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/06/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 10:24

Conclusos para despacho
11/06/2024 17:43

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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