22/08/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005961-91.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Michelli da Silva Freixo - Noverde Tecnologia e Pagamentos S.a - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para determinar a exclusão do número da autora no cadastro da empresa ré, a fim de fazer cessar as ligações e mensagens de cobranças ou oferecimento de serviço, sob pena de multa de R$ 500,00 a cada ligação indevida, limitada ao valor de R$ 10.000,00, quando será convertida em perdas e danos.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; d) remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC - PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMAR NO CAMPO OBSERVAÇÃO O Nº DO PROCESSO ORIGINAL.

Aos advogados interessados, está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, através do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação.

P.I.C. - ADV: BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), ANDREA PINTO AMARAL CORREA (OAB 120338/SP)
20/08/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/07/2025 16:29

Conclusos para julgamento
17/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:00

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:55

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/07/2025 09:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2025 09:15

Audiência Realizada Inexitosa
01/07/2025 21:40

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 18:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
23/04/2025 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 06:33

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:01

Expedição de Carta.
01/04/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/03/2025 15:04

Conclusos para despacho
21/03/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 09:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
20/03/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/03/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:12

Decisão Determinação
18/03/2025 16:14

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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