29/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:33

Expedição de Mandado.
21/08/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005175-21.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Judite Aparecida Camassutti -

Vistos.

Não é o caso de deferimento da tutela pretendida, pois ausentes maiores elementos de convicção e verossimilhança no direito invocado, bem como não se vislumbra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Importante salientar que a antecipação detutelafundada em urgência, artigo 300do CPC, deve ter caráter reversível, sendo plausível o retorno ao estado anterior da situação, conforme disposto no parágrafo terceiro do artigo em referência.

Vejamos: § 3º Atutelade urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Vale lembrar que, no instituto datutelaantecipada, o juiz concede à parte um provimento que, inicialmente, somente ocorreria depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva.

Por tal motivo, necessário o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil.

Dito isso, pertinente se aguarde a instauração do contraditório para que, então, sob a luz dos elementos que porventura o requerido traga aos autos, a medida em comento seja novamente apreciada. 2.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sendo totalmente contraproducente a audiência de audiência de conciliação, deixo de designá-la, por ora (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3.

Cite-se e intime-se a parte ré pelo Portal Eletrônico, uma vez que inscrita no Domicílio Judicial Eletrônico.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico..

Decorrido este prazo, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do novo CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma processual legal.

Cite-se pelo Portal Eletrônico.

Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
20/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2025 12:14

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:24

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:18

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/06/2025 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:49

Recebido o recurso
29/04/2025 14:25

Conclusos para decisão
28/04/2025 18:10

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 18:54

Recebido o recurso
22/04/2025 09:36

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2025.
26/03/2025 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 07:14

Juntada de Certidão
08/03/2025 09:01

Expedição de Carta.
03/02/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 09:21

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/01/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:59

Conclusos para decisão
21/01/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:42

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
10/01/2025 14:02

Conclusos para decisão
10/01/2025 12:35

Conclusos para julgamento
10/01/2025 12:26

Conclusos para decisão
10/01/2025 12:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2025.
27/11/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:57

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:57

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 10:29

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:56

Determinada a emenda à inicial
08/10/2024 12:47

Conclusos para decisão
04/10/2024 11:16

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/10/2024 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/10/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 12:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/10/2024 11:22

Conclusos para decisão
01/10/2024 09:56

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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