21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022031-95.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Recorrido: Rede Pizzas Marilia Ltda - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.

Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

APÓS O CONTRADITÓRIO, O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA FORMULADA POR REDE PIZZAS MARÍLIA LTDA.

PARA CONDENAR A RECORRENTE IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A AO DESBLOQUEIO E REPASSE DA QUANTIA DE R$ 18.167,81, DEVIDAMENTE CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECONHECEU-SE QUE A RECORRENTE PROCEDEU À ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO DE REPASSE CONTRATUAL DE 7 (SETE) PARA 30 (TRINTA) DIAS, SOB JUSTIFICATIVA INFUNDADA DE VINCULAÇÃO DA RECORRIDA A OUTRO CNPJ INADIMPLENTE, FATO CABALMENTE AFASTADO PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.

RESTOU CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES QUE COMPROMETERAM O REGULAR FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, EM AFRONTA AO CONTRATO CELEBRADO E AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA.

A INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECORRENTE, QUE SUSTENTA SER MERA INTERMEDIADORA DE SERVIÇOS DIGITAIS, SEM INGERÊNCIA NOS REPASSES, BEM COMO ALEGA INEXISTÊNCIA DE RETENÇÃO INDEVIDA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, NÃO MERECE ACOLHIDA.

A SENTENÇA APRECIOU CORRETAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO, APLICANDO A TEORIA FINALISTA MITIGADA E RECONHECENDO A VULNERABILIDADE TÉCNICA DA RECORRIDA, DE MODO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O BLOQUEIO DECORREU DE EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO DA PRÓPRIA RECORRENTE, O QUE EVIDENCIA A ABUSIVIDADE DA CONDUTA E A ILICITUDE DA RETENÇÃO.

CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A LESÃO EFETIVA À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RECORRIDA, A DECISÃO DE ORIGEM ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E A PROVA PRODUZIDA, DEVENDO SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - Fabio Yoshiaki Koga (OAB: 291544/SP) - Paulo Fernandes Teixeira Cruz Alves (OAB: 308416/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:05

Prazo
20/08/2025 10:05

Prazo
20/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 14:36

Julgado Virtualmente
18/08/2025 15:42

Julgamento Virtual Iniciado
30/07/2025 08:02

Conclusos para despacho
27/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:08

Distribuído por sorteio
22/05/2025 13:05

Processo Cadastrado
21/05/2025 15:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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