11/09/2025 14:40

Conclusos para despacho
09/09/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000552-54.2022.8.26.0111 - Termo Circunstanciado - Ameaça - JULIANO DONIZETI BATISTA - Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado para apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 147, do Código Penal, por Juliano Donizeti Batista. É o relatório.

Decido.

A pretensão punitiva estatal está prescrita.

O artigo 109, do Código de Penal, reza que prescreve em 03 (quatro) anos a pretensão punitiva prevista no artigo 147, do Código Penal (se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano - Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Entre a data do fato, ocorrido em 23 de janeiro de 2022 (págs. 04/05) e a presente data, decorreu prazo superior a 3 (anos) anos, estando, portanto, ultimada a prescrição.

Por ser causa extintiva da punibilidade, o Juiz deve reconhecê-la de ofício, conforme determina o art. 61 do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JULIANO DONIZETI BATISTA, qualificado nos autos, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe e formalidades legais.

Publiquem-se e intimem-se. - ADV: SONIA DA GRACA CORREA DE CARVALHO (OAB 57711/SP)
15/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
07/07/2025 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 22:02

Extinta a Punibilidade por Prescrição
04/07/2025 10:59

Conclusos para despacho
26/03/2025 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:17

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 16:27

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:13

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 10:07

Juntada de Mandado
26/12/2024 04:42

Suspensão do Prazo
18/12/2024 09:41

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/11/2024 12:22

Expedição de Mandado.
28/11/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 12:11

Juntada de Ofício
27/11/2024 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 16:50

Juntada de Mandado
01/09/2024 09:30

Expedição de Mandado.
18/07/2024 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 16:46

Conclusos para despacho
09/01/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 14:54

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 14:40

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:15

Conclusos para despacho
23/11/2023 14:12

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/11/2023 14:12

Processo Materializado
24/10/2023 12:47

Classe retificada de 279 para 278
10/10/2022 22:56

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 22:55

Juntada de Petição de Denúncia
10/10/2022 22:55

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 22:55

Juntada de Certidão
10/10/2022 22:54

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 22:53

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 22:51

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
09/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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