05/09/2025 06:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:50

Guia Eletrônica Enviada
04/09/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:53

Expedição de Ofício.
02/09/2025 13:05

Expedição de Ofício.
02/09/2025 13:04

Expedição de Ofício.
02/09/2025 10:42

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:21

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:53

Expedição de Ofício.
01/09/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1516295-62.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUTIERRY BATISTA DE JESUS - DORENICE DE JESUS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão penal para CONDENAR o réu GUTIERRY BATISTA DE JESUS às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa esses no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena, e limitação de final de semana, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

Faculto ao réu o recurso em liberdade.

Nos termos do artigo 63 e parágrafos da Lei 11.343/06, decreto o perdimento, em favor da União, do valor e do objeto apreendidos nos autos.

Transitada em julgado a presente decisão, oficie-se à SENAD, observando-se o disposto no parágrafo 4º do dispositivo legal supracitado, para a adoção das providências cabíveis à espécie.

Determino a incineração das drogas apreendidas, comunicando-se, para tanto, a autoridade competente.

Excepcionalmente, dadas as circunstâncias do caso concreto, autorizo a restituição da motocicleta apreendida (fls. 13/14), mediante apresentação de documentos que comprovem sua titularidade, oficiando-se à Autoridade Policial para que a restituição se dê com isenção de custas e taxas.

Após o trânsito, oficie-se ao TRE e ao IIRGD.

Publicada em audiência.

R.I.

São Paulo, 26 de agosto de 2025. - ADV: JULIANA DA COSTA GONÇALVES (OAB 402534/SP), STENIO SILVA VIANA (OAB 515773/SP)
29/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
27/08/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:22

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
27/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/08/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 17:48

Conclusos para decisão
14/08/2025 12:31

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 00:22

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:35

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 18:39

Protocolo Juntado
21/07/2025 18:36

Expedição de Mandado.
21/07/2025 18:35

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:32

Evoluída a classe de 279 para 300
16/07/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
04/07/2025 12:25

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:19

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 12:49

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Denúncia
26/06/2025 10:18

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 10:10

Evoluída a classe de 279 para 300
26/06/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 15:49

Recebidos os autos do Outro Foro
19/06/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/06/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/06/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:14

Expedição de Mandado.
18/06/2025 07:23

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:25

Expedição de Alvará.
17/06/2025 13:22

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
17/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:30

Expedição de Ofício.
17/06/2025 10:02

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:02

Mudança de Magistrado
16/06/2025 16:09

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
16/06/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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