26/08/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0018329-66.2021.8.26.0053/07 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Soraya Aguillera - (cess em hab) GT PRECATÓRIOS E ASSESSORIA LTDA. - - Gt Precatórios e Assessoria Ltda. - Execução nº 2023/001352

Vistos.

Fls. 238, 278, 289, 292 Houve pedido de homologação de cessão de crédito e o patrono originário impugnou a reserva de honorários contratuais do crédito de SORAYA AGUILLERA.

Da cópia do contrato juntado nas fls. 280 verifica-se que foram estipulados 20% a título de honorários contratuais do total da condenação mais o valor incorporado ao salário do contratante pelo período de 4 meses a contar do primeiro recebimento.

Portanto, o contrato deve ser cumprido.

Embora as 4 parcelas tenham por base de cálculo a obrigação de fazer a que condenada a executada, e pudessem ter sido exigidas a partir do primeiro recebimento do que por aquela implementado, constituem as referidas parcelas dívida a que se obrigou a exequente para com o patrono, e compõem o valor estipulado a título de honorários contratuais.

Nesse contexto, assiste ao patrono o direito de cobrar os referidos honorários sobre o crédito requisitado a ser depositado em favor do exequente, nos termos do art. 20, §4ª do Estatuto da OAB.

Isto posto, passo a homologar a cessão de crédito conforme segue: HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais + o valor incorporado ao salário do exequente pelo período de 4 meses a ser liquidado no momento do pagamento) do crédito da credora originária SORAYA AGUILLERA (CPF: *14.***.*46-50), em favor da cessionária GT PRECATÓRIOS E ASSESSORIA LTDA (CNPJ: 39.***.***/0001-58), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 270, datado de 10/03/2026.

Anote-se.

Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 242, com poderes para receber e dar quitação.

Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881).

Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos.

Intime-se. - ADV: RICARDO DAUD AVERSA (OAB 215073/SP), DIEGO ALVES AMARAL BATISTA (OAB 271914/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), DIEGO ALVES AMARAL BATISTA (OAB 271914/SP), RICARDO DAUD AVERSA (OAB 215073/SP), MARINA LIZARELI FERREIRA (OAB 426286/SP), MARINA LIZARELI FERREIRA (OAB 426286/SP)
25/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:45

Remetido ao DJE para Republicação
29/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 02:57

Suspensão do Prazo
20/05/2025 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 14:42

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 22:36

Suspensão do Prazo
04/01/2025 01:50

Suspensão do Prazo
21/11/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 23:22

Suspensão do Prazo
19/07/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 09:53

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 12:02

Expedição de Ofício.
20/06/2024 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 15:16

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
19/06/2024 15:13

Expedição de Certidão.
25/02/2024 20:53

Suspensão do Prazo
24/01/2024 09:01

Expedição de Certidão.
12/12/2023 23:22

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 11:15

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:15

Deferido o Pedido
26/10/2023 11:10

Conclusos para decisão
04/09/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 17:17

Conclusos para despacho
08/08/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 14:39

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 13:23

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:21

Remetido ao DJE para Republicação
21/07/2023 08:52

Expedição de Certidão.
12/07/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 14:57

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:57

Deferido o Pedido
04/07/2023 15:10

Conclusos para decisão
31/05/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2023 05:31

Expedição de Certidão.
19/05/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 15:51

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:50

Ato ordinatório
23/03/2023 12:22

Conclusos para despacho
13/03/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 21:21

Suspensão do Prazo
01/12/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 03:51

Expedição de Certidão.
19/08/2022 03:51

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 17:02

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
18/08/2022 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 13:48

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
18/08/2022 13:43

Expedição de Certidão.
18/08/2022 13:42

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
18/08/2022 13:03

Conclusos para despacho
18/08/2022 12:57

Conclusos para decisão
17/08/2022 19:05

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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