TJSP - 4000162-66.2025.8.26.0416

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000162-66.2025.8.26.0416/SP AUTOR: JOSE DE SOUZA AFONSO NETOADVOGADO(A): VANESSA ARBID BUENO (OAB SP224810) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.    1) 1) Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, com pedido de Tutela de Urgência que JOSE DE SOUZA AFONSO NETO move contra BANCO BMG S.A, requerendo a imediata suspensão dos descontos de seu benefício previdenciário, referente ao contrato nº. 13192500 - “empréstimo sobre a RMC".

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, são três os requisitos para a concessão de uma tutela provisória de urgência: (i) a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade do provimento jurisdicional.

Neste momento inicial e de cognição sumária, não é possível concluir pela probabilidade do direito da parte autora, uma vez que se trata de ação que discute o cumprimento ou não de contrato entabulado entre as partes, bem como abusividade ou não de cláusulas contratuais referente a contratação de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC), que demandam maiores esclarecimentos, o que se dará durante a tramitação do feito.

Ante o o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência. 2) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) e a sua obrigatoriedade contida no artigo 16 da Lei 9.099/95, para Audiência de Conciliação designo o próximo dia 20/10/2025 13:00:00, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, em Panorama-SP, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado.

Cientifique as partes, que nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição).

A ausência do demandado implica nos efeitos da revelia.

A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP) e despesas processuais.  O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação pessoal.

No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar presentes com documento de identificação com foto e antecedência mínima de 15 minutos.

Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar ou comparecer na audiência designada.   3) CITE-SE, servindo a presente de mandado, e se infrutífera a conciliação, deverá o réu contestar a ação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia.

Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça réplica. 4) Fica desde já ciente o autor de que se o requerido não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.

Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º) bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais).

Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017.

Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95.

Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação.

O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado.  Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos.

Intimações e diligências necessárias.

Int.  Panorama - SP, 29/08/2025