04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000012-93.2025.8.26.0145 (processo principal 3000559-05.2013.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Antonio Francisco Monteiro - - Adilson Monteiro - - Adriana Monteiro Paulino - - Alessandra Monteiro - - Angela Monteiro -

Vistos.

Tendo em vista o acolhimento integral da impugnação apresentada pela autarquia executada, que demonstrou a ausência de título executivo para a obrigação de pagar, fato corroborado pelo reconhecimento do erro pela parte exequente e sua posterior inércia, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 535, III, e 924, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC), se o caso.

Indefiro o pedido de condenação da parte exequente por litigância de má-fé, ante o pronto reconhecimento do equívoco, o que afasta a presunção de dolo processual.

Ciência às partes.

P.R.I.C. - ADV: RODRIGO MORNATTI LOPES (OAB 391763/SP), RODRIGO MORNATTI LOPES (OAB 391763/SP), RODRIGO MORNATTI LOPES (OAB 391763/SP), CASSIA CRISTINA FERRARI (OAB 186529/SP), RODRIGO MORNATTI LOPES (OAB 391763/SP), RODRIGO MORNATTI LOPES (OAB 391763/SP)
03/09/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 23:33

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
27/08/2025 11:39

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:00

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:38

Disponibilizado no DJE
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:57

Conclusos para despacho
06/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:50

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 19:10

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
14/01/2025 17:16

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2013

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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