28/08/2025 10:00

Guia Eletrônica Enviada
28/08/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:22

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:22

Expedição de Mandado.
27/08/2025 12:50

Expedição de Ofício.
27/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500696-05.2024.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TEODORO DOMINGOS JUNIOR - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar TEODORO DOMINGOS JÚNIOR, qualificado nos autos, por violação do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, a uma pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 340 (trezentos e quarenta) dias-multa, diária mínima.

Nego ao réu o direito de apelar em liberdade, reportando-me aos argumentos já lançados nas decisões anteriores (fls. 72/74, 93, 140/142, 211, 239 e 242), aqui reforçados pela prolação da presente decisão.

Afinal, os indícios de autoria e materialidade que justificaram a prisão provisória foram confirmados por uma análise detalhada, sendo que a imposição de uma pena relativamente alta e de um regime severo indica risco significativo de fuga caso o réu fosse solto nesta fase processual, além de representar uma ameaça à segurança da comunidade local, à vista de seu histórico criminal mencionado acima.

Portanto, para garantir a aplicação da lei e a ordem pública, recomende-se o acusado na prisão em que ele se encontra.

No entanto, havendo recurso, expeça-se guia de execução provisória.

Custas pelo vencido, observada a justiça gratuita, que ora concedo ao réu.

Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao advogado nomeado, por meio do Sistema de Solicitação de Indicação da Defensoria Pública (SSI), conforme Comunicado CG n.º 590/2025, independentemente de requerimento ou nova determinação, assim que apresentadas as razões ou contrarrazões recursais, conforme o caso, ou, na ausência de recurso, após a certificação do trânsito em julgado.

Embora seja determinação legal, já declarada em decisões anteriores (fls. 72/74 e 93), caso ainda não realizada, encaminhem-se as drogas e os demais objetos apreendidos, oficiando-se à autoridade policial para proceder à destruição, nos termos dos artigos 521 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Decreto o perdimento do dinheiro apreendido em favor da União, ante as evidências de ser fruto da prática do vil comércio, forte no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e no artigo 63, inciso I, da Lei 11.343/06.

Expeça-se o necessário com o trânsito em julgado.

A propósito: "DIREITO PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS.

RECURSO DEFENSIVO. (...).

Manutenção do perdimento dos valores apreendidos.

Ausência de provas da procedência lícita do numerário encontrado na posse do acusado.

Circunstâncias da apreensão que dão conta de sua obtenção através do comércio de entorpecentes. (...)". (TJSP; Apelação Criminal 1500405-72.2024.8.26.0631; Relator (a): Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/11/2015; Data de Registro: 24/06/2025).

Também após o trânsito: a) Expeça-se a guia de execução definitiva ou o seu complemento; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2.º, do Código Eleitoral, c/c inciso III, do artigo 15, da Constituição da República; ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; e à autoridade policial, nos termos do artigo 72, da Lei 11.434/06, sobre a amostra guardada para contraprova; e c) Adotadas as cautelas legais, com o cadastramento dos processos de execução, arquivem-se.

P.I.C - ADV: EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP), EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP)
21/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:41

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
06/08/2025 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 09:22

Juntada de Mandado
05/08/2025 17:23

Conclusos para julgamento
30/07/2025 02:05

Juntada de Petição de Alegações finais
08/07/2025 16:45

Expedição de Mandado.
04/07/2025 21:03

Juntada de Petição de Alegações finais
03/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 09:30

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
23/06/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:32

Mantida a Prisão Preventiva
18/05/2025 16:16

Suspensão do Prazo
05/03/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:18

Incidente Processual Instaurado
28/02/2025 15:13

Mantida a Prisão Preventiva
07/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 09:21

Conclusos para decisão
05/02/2025 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 12:17

Expedição de Mandado.
16/01/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 15:28

Expedição de Mandado.
18/12/2024 14:40

Expedição de Ofício.
10/12/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 21:08

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 14:59

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 16:19

Expedição de Ofício.
29/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:55

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/11/2024 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 13:42

Expedição de Ofício.
19/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:13

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:09

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2024 03:09:50, Vara Criminal.
18/11/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 10:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2024 11:00:00, Vara Criminal.
04/11/2024 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 12:44

Juntada de Mandado
04/11/2024 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 21:13

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 15:35

Juntada de Mandado
20/09/2024 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 15:32

Expedição de Mandado.
13/09/2024 15:32

Expedição de Mandado.
13/09/2024 15:31

Expedição de Mandado.
13/09/2024 14:44

Expedição de Ofício.
13/09/2024 14:44

Expedição de Ofício.
13/09/2024 14:44

Expedição de Ofício.
13/09/2024 13:55

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/09/2024 13:53

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:31

Evoluída a classe de 280 para 300
13/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 17:06

Mantida a Prisão Preventiva
12/09/2024 16:31

Recebida a denúncia
12/09/2024 15:56

Conclusos para decisão
12/09/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 15:37

Juntada de Mandado
12/09/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 17:07

Expedição de Mandado.
26/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:42

Juntada de Ofício
26/08/2024 15:35

Juntada de Mandado
26/08/2024 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 16:06

Expedição de Mandado.
18/07/2024 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 11:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2024 09:30:00, Vara Criminal.
05/07/2024 09:57

Juntada de Petição de Denúncia
02/07/2024 13:17

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 18:44

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 14:40

Conclusos para decisão
14/06/2024 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/06/2024 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/06/2024 15:53

Recebidos os autos do Outro Foro
14/06/2024 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/06/2024 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/06/2024 14:56

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:29

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:04

Juntada de Mandado
14/06/2024 11:43

Expedição de Ofício.
14/06/2024 11:43

Expedição de Mandado.
14/06/2024 11:34

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:32

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:07

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
14/06/2024 09:38

Mudança de Magistrado
14/06/2024 09:09

Juntada de Certidão
14/06/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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