11/09/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:04

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 15:09

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:08

Juntada de Ofício
26/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008822-22.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1501675-65.2024.8.26.0071) (processo principal 1501675-65.2024.8.26.0071) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - Companhia de Locação das Américas -

Vistos.

Cuida-se de pedido de restituição do veículo Chevrolet/Onix, placas RUR6H18, formulado por sua proprietária, sob o fundamento de que o bem, embora tenha sido apreendido em poder de terceiros durante a investigação criminal, pertence à requerente e foi locado à empresa Estudio Minas Produtora Ltda., encontrando-se, à época, na posse da vítima Thiago Monteiro da Silva.

O Ministério Público, às fls. 45, manifestou-se favoravelmente à restituição do automóvel, condicionando-a à realização de perícia.

Posteriormente, às fls. 99, reiterou seu parecer favorável ao deferimento do pedido, em razão da juntada do laudo pericial (fls. 81/99), o qual já se encontra nos autos.

Verifica-se que a requerente comprovou a titularidade do bem e que não há nos autos indícios de que o veículo tenha sido adquirido com o proveito do crime, tampouco que deva permanecer apreendido para eventual instrução probatória ou garantia de futura reparação.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 118 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido e determino a restituição do veículo Chevrolet/Onix, placas RUR6H18, à requerente, observando-se as cautelas legais de praxe, especialmente a comprovação da propriedade e a expedição do respectivo termo de entrega.

Intime-se. - ADV: LIANA NOVAES MONTENEGRO (OAB 25723/BA)
25/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 14:43

Protocolo Juntado
20/08/2025 14:41

Protocolo Juntado
11/08/2025 14:55

Protocolo Juntado
05/08/2025 14:52

Expedição de Ofício.
04/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 14:34

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:41

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:12

Protocolo Juntado
20/05/2025 17:27

Expedição de Ofício.
20/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
23/04/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 17:57

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 17:40

Expedição de Ofício.
28/01/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 11:30

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 10:54

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 10:50

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 12:16

Expedição de Ofício.
26/08/2024 15:33

Juntada de Ofício
09/08/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 21:56

Conclusos para despacho
02/07/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 14:00

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 13:57

Apensado ao processo
28/06/2024 13:56

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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