21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002876-70.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Viarondon Concessionária de Rodovia S A - Recorrida: Graziela Helena Soares de Souza e outro - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ACIDENTE DE VEÍCULO.

ABALROAMENTO DE ANIMAL EM PISTA SOB CONCESSÃO.

PRETENSÃO DOS AUTORES DE QUE A PARTE RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE R$ 14.690,00 REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.

RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO POR ESTA TURMA RECURSAL EM RAZÃO DA MATÉRIA.

DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, AINDA QUE SOB CONCESSÃO.

ANÁLISE DA QUESTÃO SOB O PRISMA DO ARTIGO 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 165 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL DO E.

TJSP EM CONFLITOS DE COMPETÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Lamonato Faggion (OAB: 262991/SP) - Lohaine Milena Alexandre Zellerhoff (OAB: 415031/SP) - Fernanda Bassi Gonçalves (OAB: 425722/SP) - Giovani Mengatto de Oliveira (OAB: 405354/SP) - Caetano Antonio Fava (OAB: 226498/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:44

Prazo
20/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 16:06

Julgado Virtualmente
19/08/2025 09:22

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 10:44

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:03

Distribuído por sorteio
25/07/2025 14:34

Processo Cadastrado
23/07/2025 16:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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