TJSP - 4006856-17.2025.8.26.0007

1ª instância - 03 Civel de Itaquera

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIMS/A

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

SERGIO SCHULZE

OAB: 298933/SP

CPF *12.***.*34-87

Polo Passivo

Partes

SANDRA PATRICIA ALVES VIEIRA

CPF *98.***.*66-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 23:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22

  • 03/09/2025 23:38

    Expedição de Mandado - 7RGCEMAN

  • 03/09/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 02/09/2025 09:40

    Juntada de Petição

  • 01/09/2025 02:47

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 29/08/2025 15:24

    Juntada de Petição

  • 29/08/2025 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4006856-17.2025.8.26.0007/SP AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SP298933) DESPACHO/DECISÃO   MANDADO e OFÍCIO   

    Vistos.

    Indefiro a tramitação em segredo de justiça por não se tratar de assunto elencado no art. 189 do Código de Processo Civil.

    Indefiro pedidos de expedição de mandado para cumprimento pelo oficial de justiça de plantão.

    Eventual prioridade deve ser reservada às diligências realmente indispensáveis, que não é o caso da presente ação.

    Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio do veículo) providencie a parte autora o recolhimento do valor correspondente à despesa de acesso ao sistema RENAJUD (1 UFESP), o que deverá ser realizado diretamente no sistema eproc (recolhimentos realizados pelo Portal de Custas não são válidos para processos em trâmite no sistema eproc).

    Com o recolhimento, proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD.

    Efetuada a apreensão, proceda-se ao desbloqueio da restrição, mediante o recolhimento de 1 UFESP diretamente no sistema eproc.

    Nos termos do caput do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, comprovado o vínculo contratual entre as partes e a constituição em mora da parte ré, defiro a liminar de busca e apreensão do(s) bem(ns) móvel(is) dado(s) em garantia (indicado no contrato e na petição inicial).

    SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO, cumpra-se a medida liminar e, com este, cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-se quanto ao prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil); quanto à possibilidade de, no prazo de cinco dias a contar do cumprimento da ordem de busca e apreensão, purgar a mora, com o pagamento integral do débito pendente, consoante cálculo apresentado pelo autor; e, quanto a possibilidade de contestar e purgar a mora, concomitantemente e nos prazos de lei, caso entenda haver pagamento a maior (art. 3º, § 4º, do Decreto-lei nº 911/69).

    Caso o réu seja encontrado, deverá ser intimado a informar o paradeiro do veículo.

    Deverá o autor entrar em contato com o Sr.

    Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).

    Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr.

    Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção.

    Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o Oficial de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário.

    Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO.                                  Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

    X, do Código de Processo Civil.

    Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SERASAJUD e INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (deverá efetuar o recolhimento da taxa para pesquisas diretamente no sistema eproc).

    ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil.

    Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL.

    O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do Código de Processo Civil, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial.

    Int.   Ao Comando da Polícia Militar    

  • 28/08/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 16:11

    Determinada a citação - Complementar ao evento nº 14

  • 28/08/2025 16:11

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/08/2025 12:33

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 12:33

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 48494, Subguia 47930 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.832,34

  • 27/08/2025 09:30

    Link para pagamento - Guia: 48494, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=47930&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i

  • 27/08/2025 09:30

    Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 48494 - R$ 1.832,34

  • 27/08/2025 09:30

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 5 - Juntada - Guia Gerada - 26/08/2025 14:04:41)

  • 27/08/2025 09:30

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 6 - Link para pagamento - 26/08/2025 14:04:42)

  • 27/08/2025 02:32

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 3

  • 26/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 3

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4006856-17.2025.8.26.0007/SP Assunto: Alienação fiduciária AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SP298933) ATO ORDINATÓRIO As custas iniciais equivalem a 1,5% do valor da causa no momento da distribuição (excetuando-se Execução de Título Extrajudicial para a qual equivalem a 2%), observando-se o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs.  Deste modo recolha a parte autora, no prazo de 15 dias, as custas iniciais, observando o contido no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

    Sem prejuízo, em igual prazo (se o caso), providencie o recolhimento das custas postais para expedição da carta de citação, do mandado de citação eletrônica ou da GRD para expedição de mandado de citação, observando a tarifa vigente.

    Observação: as custas/despesas deverão ser recolhidas no sistema eproc (recolhimentos pelo Portal de Custas não têm validade para processos digitais em trâmite pelo eproc, porque exclusivo para processos na plataforma SAJ).

    Dúvidas consultar: Infoeproc nº 57   Local: São Paulo

  • 25/08/2025 10:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2025 10:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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