TJSP - 1014326-58.2025.8.26.0361
1ª instância - Fazenda Publica de Mogi das Cruzes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1014326-58.2025.8.26.0361 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo – Seesp -
Vistos.
Chamo os autos à conclusão.
O E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 25.11.2024, implantou o "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público".
Conforme o 2º da Portaria Conjunta n. 10.506/2024 (disponibilização DJe em 12.11.2024, p. 5/6): "O "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência exclusiva, com abrangência em todo o território estadual, para processar, julgar e executar, individual e coletivamente, as ações coletivas de Direito Público, com assuntos processuais de SERVIDOR PÚBLICO CIVIL e MILITAR, interpostas em face da Fazenda Pública Estadual ou das Fazendas dos Municípios do Estado de São Paulo, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas.".
Assim, reconsidero a decisão de fls. 223 e determino a remessa dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público, competente para conhecer e julgar a presente ação.
Cumpra-se, via distribuidor.
Intime-se, via publicação, o sindicato autor. - ADV: ANDRÉ LUIZ CAETANO (OAB 260917/SP), PÁRIS CHAVES TEIXEIRA (OAB 27059/PB), MICHEL COSTA CARVALHO (OAB 22062/PB), ITALLO JOSÉ AZEVEDO BONIFÁCIO (OAB 14291/PB) -
02/09/2025 18:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 14:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/09/2025 13:42
Conclusos para decisão
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02/09/2025 05:37
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 10:03
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 09:35
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
31/08/2025 15:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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