TJSP - 1008826-50.2023.8.26.0597
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008826-50.2023.8.26.0597 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sertãozinho - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sertãozinho - Recorrido: Milton Donizeti de Jesus - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
DESVIO DE FUNÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO, CONCURSADO NO CARGO DE TRABALHADOR BRAÇAL, BUSCANDO RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO, ALEGANDO TER EXERCIDO FUNÇÕES DE MOTORISTA POR MAIS DE 20 ANOS.
A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, E MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO INTERPÔS RECURSO INOMINADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DAS PROVAS TESTEMUNHAIS PARA COMPROVAR O DESVIO DE FUNÇÃO; E (II) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA 4.
A PROVA TESTEMUNHAL É CONSISTENTE E CONVERGE PARA A NARRATIVA DE QUE O AUTOR EXERCEU FUNÇÕES DE MOTORISTA, UTILIZANDO VEÍCULO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1.
A CONSTATAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO GERA DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, CONFORME SÚMULA 378 DO STJ. 2.
O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO NÃO IMPLICA ASCENSÃO FUNCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 80; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 143, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 378; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006280-50.2022.8.26.0114, REL.
GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 13/05/2025; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003335-41.2024.8.26.0431; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 30/06/2025.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Felipe Denadai dos Santos (OAB: 319637/SP) - André Renato Jeronimo (OAB: 185159/SP) - Jose Antonio da Silva Filho - Abilio Colonese Neto - 16º Andar, Sala 1607 -
20/08/2025 10:53
Prazo
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20/08/2025 10:53
Prazo
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20/08/2025 09:56
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 20:04
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 17:36
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 17:36
Julgado Virtualmente
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18/08/2025 12:02
Julgamento Virtual Iniciado
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18/08/2025 11:59
Conclusos para despacho
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12/05/2025 00:00
Publicado em
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08/05/2025 13:48
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2025 10:50
Distribuído por sorteio
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07/05/2025 10:38
Processo Cadastrado
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06/05/2025 15:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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