29/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001865-91.2024.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Adriana Fernandes -

Vistos.

A autora, em sua petição inicial, bem como na manifestação de fls. 118, requer a realização de prova pericial.

No entanto, tal prova é incompatível com os princípios que norteiam o sistema dos juizados especiais, quais sejam, informalidade e celeridade.

A prova pericial é complexa e morosa, pois conforme seu procedimento, regulado no processo civil, deve ser nomeado perito e ser facultado às partes a indicação de assistentes técnicos, observando todos os prazos legais insertos no aludido diploma processual.

A inviabilidade da produção de prova pericial nos processos em trâmite pelo Juizado deflui da finalidade do órgão, que é de solucionar as causas de menor complexidade e da forma mais célere possível, satisfazendo, de imediato, a pretensão jurisdicional assegurada.

Assim, denotando impossibilidade de deferimento de sua realização perante este Juizado Especial, delibero encaminhar estes autos ao Juízo comum.

Redistribua-se, anotando-se.

Int. - ADV: JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA (OAB 361087/SP)
28/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/08/2025 14:12

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.
02/06/2025 08:58

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:25

Conclusos para despacho
16/05/2025 23:46

Suspensão do Prazo
08/05/2025 07:06

Expedição de Certidão.
06/05/2025 23:38

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 21:07

Expedição de Certidão.
27/04/2025 21:07

Embargos de Declaração Acolhidos
16/04/2025 14:38

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:01

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 20:06

Expedição de Certidão.
25/02/2025 19:02

Expedição de Mandado.
25/02/2025 17:35

Recebida a Petição Inicial
25/02/2025 14:21

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:49

Determinada a emenda à inicial
23/01/2025 19:03

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/01/2025 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/01/2025 09:06

Recebidos os autos do Outro Foro
20/01/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/01/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2024 13:53

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:28

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/12/2024 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/12/2024 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/12/2024 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2024 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/12/2024 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/12/2024 12:41

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:39

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2024 11:54

Declarada incompetência
24/10/2024 11:18

Conclusos para decisão
22/10/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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