29/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002768-72.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudinei Antonio Forneli - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. - - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e declarar a inexigibilidade dos débitos fraudulentos, consistentes no empréstimo no valor de R$ 9.280,00 e nas compras a crédito no valor total de R$ 9.349,00, devendo as rés procederem ao cancelamento definitivo de quaisquer cobranças relacionadas a estas operações.

Outrossim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal.

Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso.

Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017).

P.R.I. - ADV: CARLOS ROBERTO GUERMANDI FILHO (OAB 143590/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)
28/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/06/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:29

Conclusos para julgamento
20/05/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 16:48

Conclusos para decisão
15/05/2025 04:11

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 17:45

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 08:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 21:23

Juntada de Petição de contestação
05/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 17:33

Juntada de Mandado
21/03/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 19:26

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:51

Expedição de Mandado.
21/03/2025 17:50

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:53

Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2025 12:50

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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