04/09/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇAPÚBLICA MOVE CONTRA ALICE ROSA DE OLIVEIRA, PROCESSO Nº 0004225-38.2017.8.26.0529, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, Dr(a). NATÁLIA DOMINGUES TAKAKI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,especialmente ao(à)(s) Réu: ALICE ROSA DE OLIVEIRA, Brasileiro, Casado, Diarista, RG 38071243, CPF *79.***.*50-03, pai Eujacio Alves Ribeiro, mãe Rosa Maria dos Santos,Nascido/Nascida em 06/02/1966, de cor Pardo, natural de Macarani, - BA, com endereço à Estrada Egilio Vitorello, 40, Jardim Maria Beatriz, CEP 06365-210, Carapicuíba - SP. E comonão foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentençaproferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura:"(...) não constam dos autos elementos que comprovemde forma robusta a materialidade e a autoria do crime. Nenhuma testemunha presenciou a prática delitiva, tampouco a própria vítima foi ouvida em juízo, uma vez que declarou não terinteresse em prestar depoimento, alegando que havia transcorrido tempo excessivo desde os fatos e recusando-se a informar seu endereço. A ré foi revel, e as provas constantes dos autosmostraram-se insuficientes para comprovar a autoria e materialidade delitivas. Os elementos constantes dos autos são frágeis e, portanto, insuficientes para ensejar a procedência dapretensão punitiva. Ante o exposto, ABSOLVO a ré ALICE ROSA DE OLIVEIRA da imputação descrita na denúncia, nos termos do artigo 386, VII, CPP." e ciente(s) de que, findoo prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, porextrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santana de Parnaíba, aos 28 de agosto de 2025.
29/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 09:22

Conclusos para despacho
28/07/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/06/2025 10:58

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
24/03/2025 09:35

Conclusos para julgamento
21/03/2025 15:52

Juntada de Petição de Alegações finais
12/03/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Alegações finais
08/03/2025 00:59

Expedição de Certidão.
26/02/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:22

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:33

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 16:50

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 16:06

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 09:03

Conclusos para despacho
30/08/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 12:37

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 12:36

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 13:07

Conclusos para despacho
02/07/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 13:03

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 13:00

Expedição de Certidão.
30/05/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 11:55

Conclusos para despacho
23/02/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 14:43

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2024 16:52

Expedição de Mandado.
12/01/2024 16:52

Expedição de Mandado.
11/01/2024 15:04

Juntada de Ofício
31/10/2023 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 09:32

Conclusos para despacho
03/10/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 17:02

Expedição de Certidão.
02/10/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 16:58

Expedição de Certidão.
13/09/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 03:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/06/2023 20:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/06/2023 09:16

Conclusos para despacho
05/05/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 12:13

Expedição de Certidão.
27/04/2023 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2023 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2022 11:01

Suspensão do Prazo
26/11/2022 11:04

Expedição de Mandado.
25/11/2022 11:29

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 08:47

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 09:54

Conclusos para despacho
23/09/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 16:55

Expedição de Certidão.
15/09/2022 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 22:26

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2022 14:06

Conclusos para despacho
11/05/2022 15:18

Conclusos para despacho
11/05/2022 15:08

Expedição de Certidão.
11/05/2022 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
11/05/2022 13:49

Transferência de Processo - Saída
07/04/2022 17:20

Conclusos para despacho
04/04/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2022 11:14

Conclusos para despacho
14/01/2022 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2021 17:53

Conclusos para decisão
16/12/2021 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2021 18:41

Expedição de Mandado.
26/11/2021 18:40

Expedição de Mandado.
17/11/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 22:25

Expedição de Certidão.
11/11/2021 22:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2021 18:46

Decisão
07/10/2021 15:22

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/01/2022 04:30:00, 1ª Vara Cível.
04/10/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 13:02

Conclusos para decisão
29/09/2021 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 15:33

Expedição de Certidão.
29/09/2021 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2021 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2021 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2021 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2021 14:06

Expedição de Mandado.
16/09/2021 14:02

Expedição de Mandado.
16/09/2021 14:02

Expedição de Mandado.
15/09/2021 01:02

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 11:47

Expedição de Certidão.
14/09/2021 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/09/2021 11:46

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 11:46

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2021 14:52

Decisão
13/09/2021 13:04

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2021 04:30:00, 1ª Vara Cível.
10/09/2021 09:46

Conclusos para decisão
09/09/2021 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 17:14

Expedição de Certidão.
03/09/2021 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2021 17:13

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 17:12

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2021 16:27

Proferido Despacho
25/07/2021 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 10:04

Conclusos para decisão
11/07/2021 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2021 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2021 10:40

Expedição de Mandado.
08/07/2021 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2021 12:19

Juntada de Ofício
08/07/2021 12:02

Expedição de Certidão.
08/07/2021 12:00

Expedição de Certidão.
08/07/2021 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/07/2021 18:58

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
17/06/2021 18:12

Juntada de Mandado
17/06/2021 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2021 18:13

Expedição de Mandado.
25/02/2021 18:12

Expedição de Certidão.
25/02/2021 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2021 17:49

Juntada de Ofício
25/02/2021 17:49

Juntada de Ofício
24/02/2021 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 17:18

Expedição de Certidão.
22/02/2021 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2021 17:16

Expedição de Certidão.
27/10/2020 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2020 02:08

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2020 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2020 16:15

Expedição de Mandado.
01/10/2020 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2020 12:04

Juntada de Ofício
14/09/2020 15:55

Juntada de Ofício
14/09/2020 12:30

Juntada de Ofício
09/09/2020 10:20

Juntada de Ofício
31/08/2020 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2020 09:20

Expedição de Ofício.
31/08/2020 09:20

Expedição de Ofício.
31/08/2020 09:20

Expedição de Ofício.
31/08/2020 09:20

Expedição de Ofício.
17/07/2020 18:34

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 16:49

Juntada de Outros documentos
15/07/2020 16:41

Proferido Despacho
14/07/2020 09:28

Conclusos para despacho
13/07/2020 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 15:20

Expedição de Certidão.
09/07/2020 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/07/2020 15:13

Expedição de Certidão.
09/07/2020 13:17

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 12:49

Protocolo Juntado
09/07/2020 12:49

Juntada de Ofício
29/04/2020 12:01

Expedição de Certidão.
29/04/2020 11:47

Juntada de Outros documentos
15/04/2020 12:07

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2020 06:58

Suspensão do Prazo
05/04/2020 06:54

Suspensão do Prazo
27/03/2020 09:25

Conclusos para despacho
26/03/2020 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2020 09:26

Expedição de Certidão.
25/03/2020 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2020 04:16

Suspensão do Prazo
18/03/2020 22:45

Suspensão do Prazo
09/03/2020 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2020 22:45

Suspensão do Prazo
21/01/2020 18:35

Expedição de Mandado.
21/01/2020 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2020 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2020 11:52

Expedição de Certidão.
17/01/2020 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2019 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2019 09:53

Expedição de Mandado.
03/09/2019 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2019 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 22:27

Suspensão do Prazo
28/06/2019 15:53

Expedição de Certidão.
28/06/2019 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2019 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2019 11:38

Expedição de Mandado.
15/05/2019 15:52

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 15:49

Conclusos para despacho
10/04/2019 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2019 11:41

Expedição de Certidão.
03/04/2019 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2019 14:39

Expedição de Certidão.
01/04/2019 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2019 14:37

Expedição de Certidão.
07/03/2019 15:02

Expedição de Certidão.
07/03/2019 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2019 15:28

Conclusos para despacho
01/02/2019 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2018 15:23

Expedição de Certidão.
22/11/2018 14:18

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 14:57

Conclusos para despacho
21/06/2018 12:38

Expedição de Mandado.
14/06/2018 11:11

Expedição de Ofício.
12/06/2018 11:51

Mudança de Classe Processual
12/06/2018 11:50

Juntada de Outros documentos
22/05/2018 15:51

Recebida a denúncia
15/05/2018 10:15

Conclusos para decisão
14/05/2018 19:05

Juntada de Petição de Denúncia
11/05/2018 16:49

Expedição de Certidão.
11/05/2018 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
11/05/2018 16:47

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 16:47

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2018 16:45

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 16:45

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 16:45

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 15:50

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
11/05/2018 15:49

Processo Digitalizado
11/05/2018 15:48

Recebidos os autos do Ministério Público
29/01/2018 16:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/01/2018 15:01

Recebidos os autos do Distrito Policial
20/09/2017 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
20/09/2017 10:25

Concedida a Dilação de Prazo
12/09/2017 12:01

Conclusos para despacho
12/09/2017 11:25

Recebidos os autos do Ministério Público
06/09/2017 11:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/09/2017 15:16

Recebidos os autos do Distribuidor local
05/09/2017 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
05/09/2017 15:01

Serventuário
05/09/2017 12:57

Processo Materializado
04/09/2017 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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