29/08/2025 17:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:05

Expedição de Mandado.
29/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002803-51.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inadimplemento - Sidnei da Silva -

Vistos.

Recebo a emenda da inicial de páginas 47/56.

Cite-se a Autarquia Municipal dos termos da inicial, intimando-a para contestar o pedido da parte autora no prazo de trinta (30) dias.

Intime-se. - ADV: MIGUEL TADEU GIGLIO PAGLIUSO (OAB 191029/SP)
28/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/08/2025 16:47

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002803-51.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inadimplemento - Sidnei da Silva -

Vistos.

Da forma como a demanda foi ajuizada, inviável seria seu processamento perante o juizado.

Primeiro, porque não se pode aferir o correto valor da causa, de molde a se concluir sobre a competência pelo valor da alçada, haja vista o pedido por condenação no pagamento ao abano permanência em serviço, que deve ser considerado no cálculo.

Segundo, porque o cálculo é imprescindível em sede de juizado, porquanto é vedado ao Juiz prolatar sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95).

Para fins de enquadramento da demanda no rol do art. 2º, §§ 1º, 2º e 4°, da Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), e da restrição disposta no art. 1º do Provimento n.º 1.768/2010, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura paulista, deverá a parte autora emendar a inicial para que seja feita a análise se o crédito/proveito econômico ora discutido é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, caso em que, nos termos da legislação supra, envolve competência absoluta do Juizado Especial.

Destaco que a ordem segue também o Enunciado 5 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP): "A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo".

Assim, no prazo de 15 dias, em emenda à inicial, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do CPC), determino à parte autora que apresente cálculo pormenorizado com a apuração do valor que pretende receber.

Intime-se. - ADV: MIGUEL TADEU GIGLIO PAGLIUSO (OAB 191029/SP)
19/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:55

Determinada a emenda à inicial
15/08/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:56

Conclusos para decisão
15/08/2025 09:44

Classe retificada de 241 para 14695
14/08/2025 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1049391-29.2022.8.26.0100

Ticket Servicos S/A

Banco Votorantims/A

Advogado: Jose Guilherme Berman Correa Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2022 18:21

Exibir Processo

Processo nº 1020814-26.2025.8.26.0071

Paschoalotto Servicos Financeiros LTDA

Paschoalotto Seven Services Pg Adm LTDA

Advogado: Luis Eduardo Betoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1005238-96.2024.8.26.0048

Renaldo Melle

Oral Unic Odontologia Atibaia LTDA

Advogado: Marcelo Volpe Aguerri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2024 12:13

Exibir Processo

Processo nº 4000117-74.2025.8.26.0315

Laranjal Clinica Odontologica LTDA

Bianca Cristina Bernardes Pedroso

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1047837-54.2025.8.26.0100

W4 Servicos LTDA

Attack Seguranca e Tecnologia para O Tra...

Advogado: Fernanda Piqueira Sonageri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 16:36

Exibir Processo