01/09/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
01/09/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004246-34.2018.8.26.0220/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Renata Cristina de Castro - onsiderando a informação de que esta Vara não possui acesso ao sistemaPRECWEB, e tendo em vista que a presente demanda versa sobrebenefício previdenciário, e nãoacidentário,determino a redistribuição do feitoa justiça federal.

Encaminhe-se via cartório distribuidor.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: LUIS GUSTAVO DE CASTRO (OAB 345530/SP)
29/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004246-34.2018.8.26.0220/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Renata Cristina de Castro -

Vistos.

Trata-se de impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS ao ofício requisitório expedido nos autos, sob o argumento de que o crédito reconhecido judicialmente decorre de benefício de naturezaprevidenciária, e nãoacidentária, sendo, portanto, de competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, §3º, da Constituição Federal.

Com efeito, a jurisprudência e a doutrina são pacíficas no sentido de que, embora a Justiça Estadual possa atuar por delegação nas hipóteses previstas no referido dispositivo constitucional, a competência para expedição de requisições de pequeno valor (RPVs) permanece sendo da Justiça Federal, por meio do Tribunal Regional Federal da respectiva região, quando se tratar de benefício previdenciário.

No caso dos autos, verifica-se que o benefício implantado pelo INSS é da espécie 31 auxílio-doençaprevidenciário, o que afasta a competência da Justiça Estadual para expedição de RPV, uma vez que não se trata de benefícioacidentário.

Assim, o pagamento dos valores atrasados e dos honorários advocatícios deve ser requisitado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio do sistema PRECWEB, conforme orçamento próprio destinado ao adimplemento dessas obrigações.

Ante o exposto,acolho a impugnaçãoapresentada pelo INSS edetermino o cancelamento do ofício requisitório de fls. 14, com aposterior expedição de RPV pelo sistema PRECWEB ao TRF3, nos termos da fundamentação supra.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: LUIS GUSTAVO DE CASTRO (OAB 345530/SP)
28/08/2025 16:07

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:27

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 13:59

Conclusos para decisão
15/04/2025 08:24

Conclusos para despacho
15/04/2025 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 08:20

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/01/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 09:07

Expedição de Certidão.
23/12/2024 09:07

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
13/12/2024 10:09

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:09

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
13/12/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 16:17

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
12/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:41

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
11/12/2024 13:59

Conclusos para decisão
23/11/2024 10:39

Conclusos para despacho
23/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
22/11/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 09:39

Conclusos para decisão
22/11/2024 09:36

Conclusos para despacho
19/11/2024 21:15

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2014

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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